Encontra-se aberta, no âmbito da Advocacia-Geral da União, Consulta Pública para o aprimoramento de minuta de portaria normativa que regulamenta o funcionamento da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

Encontra-se aberta a consulta pública de possível interesse, MDIC – Atualização do arcabouço legal sobre avaliações de interesse público em defesa comercial.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta (12), audiência pública para debater as sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A deputada Alessandra Haber (MDB-PA) foi designada relatora do PDL 929/21 (Certificados de Assinatura Digital no Mercosul) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Encontra-se aberta a consulta pública de possível interesse, ANATEL – Regulamento de deveres dos usuários.

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União, da Portaria SECEX nº 240, que altera a Portaria SECEX nº 19, para dispor sobre os documentos de Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque) e Seguro de Crédito à Exportação - Defesa e Garantias (Pré-Embarque).

Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União, o Despacho do Presidente da República que aprova o Parecer nº JM - 01, de 06 de abril de 2023.

Destacamos a publicação, na edição extra do DOU da última quinta, do Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.

Encontra-se aberta a consulta pública de possível interesse, MDIC – Plano de Redução do Custo Brasil 2023-2026.

Destacamos que foram publicadas, em edição extra do Diário Oficial da União, a designação dos membros a compor o CGI.br, representantes da ANATEL, do MGI, do MCTI e da Casa Civil da Presidência da República.