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PL 5477/2026 – Crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa | CD-MESA: Apresentado + Aguarda Despacho

Destacamos que o Governo Federal apresentou, o PL 5477/2026, que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar”.

INC 1153/2026 – Avaliação da possibilidade de apoio institucional ao projeto IA Libras | CD: MCTI apresenta resposta

A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos respondeu à INC 1153/2026 de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), por meio do ofício nº 719/2026/INDIC-PARLAMENTAR/SEPAR/SRI/PR.

Medidas legais de 29 de setembro de 2026

Confira as Medidas legais de 29 de setembro de 2026.

Reforma Tributária l CGSN prorroga prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, na edição extra do Diário Oficial da União, a Resolução nº 194, de 25 de setembro de 2026, que altera as regras de opção tributária para o ano-calendário de 2027.

Tech+ Summit: 3º Computação Avançada, Inteligência Artificial e Inovação

Data: 01/10 as 08h. Local: Sebrae/PR, Curitiba - PR. Chegou o Tech+ Summit, o maior encontro de tecnologia, inovação e…

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Outros eventos

Data do evento:

1 outubro, 2026 8:00 am

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Data do evento:

21 setembro, 2026 7:00 pm

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25 setembro, 2026 9:20 am

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Presencial

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Paraná

Fomentar a mentalidade empreendedora e inovadora dos
empresários do setor e proporcionar, através da entidade,
visibilidade às empresas do Paraná e seus produtos, em
níveis globais, bem como incrementar a competitividade
e ampliar as políticas públicas para todo o ecossistema
de inovação.

Como entidade, defendemos pilares estratégicos, perfil
que nos move a agir e trabalhar pelo associado e para o
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