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Consultas Públicas | ABNT – TI e Transformação Digital e MIDR – Diretrizes para aplicação Fundos Regionais e incentivos (2024-2027)

Informamos que encontram-se abertas as seguintes consultas públicas de possível interesse: MIDR – Diretrizes para aplicação dos recursos dos Fundos Regionais e incentivos fiscais (2024-2027); e ABNT – ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital.
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ANPD | Aberta consulta pública sobre comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais

Destacamos que a ANPD publicou, no Diário Oficial da União, o Aviso de Consulta Pública nº 1/2023, que divulga o agendamento para o dia 23 de maio de 2023, em modalidade virtual, de oitiva que visa colher participação da sociedade civil quanto à minuta de resolução que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, objeto da Consulta Pública nº 1/2023.
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Plano Estratégico de Compras Nacionais para a Educação | FNDE institui plano para 2023 a 2027 e aprova regimento do Comitê Deliberativo de Compras Nacionais

Foram publicadas no Diário Oficial da União, a Portaria MEC/FNDE nº 238, que aprova o Regimento Interno do Comitê Deliberativo de Compras Nacionais para a Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Portaria MEC/FNDE nº 239, que institui o Plano Estratégico de Compras Nacionais para a Educação.
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