A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal promoveu audiência pública com objetivo de debater o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador para aperfeiçoamento da legislação.
Foi realizado nesta quinta o Webinar: interfaces entre a regulação de IA e a proteção de dados pessoais, com o propósito lançar a análise preliminar do PL 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil.
Informamos que encontram-se abertas as consultas públicas de possível interesse: FINEP/MCTI – Prêmio Mulheres Inovadoras – 4ª Edição (2023), ABNT – ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital e MDIC – Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade.
Informamos que encontra-se aberta a chamada pública de possível interesse: CGI – Processo eleitoral da Sociedade Civil (comunidade científica e tecnológica, empresarial e terceiro setor).
Encontra-se aberta, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Consulta Pública RFB nº 1/2023, que visa aprimorar minuta de Instrução Normativa que regulamenta a nova lei de Preços de Transferência.
Destacamos a publicação no Diário Oficial da União da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho.
Foi publicada a sanção do PLP 139/2022 na forma da Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023, que altera a Lei Complementar nº 91/1997 e a Lei nº 14.133/2021.
Foi publicada a Portaria MCTI n° 7.176, de 27 de junho de 2023, alterando a Portaria MCTIC nº 7.252/2019 que dispõem sobre as normas gerais de organização de funcionamento do FNDCT.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados promoveu, audiência pública sobre impactos da reforma tributária na indústria, no comércio e nos serviços.
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