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Proteção de Dados | Alteradas as estruturas regimentais da ANPD e MJSP

Destacamos que foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta terça (31), a os Decretos nº 11.758, de 30 de outubro de 2023 e nº 11.789, de 30 de outubro de 2023, que alteram as estruturas regimentais e os quadros demonstrativos dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

As alterações são um desdobramento do aumento do protagonismo do MJSP nos assuntos de proteção de dados e direitos digitais desde o início do atual governo e, entre outros:

  • Passa o exercício da presidência do CNPD, bem como a competência da indicação da lista tríplice de formação do Conselho para o MJSP;
  • Altera a composição do CNPD para retirar os Ministérios da Economia (ME) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) para incluir os Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Saúde (MS); além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR); e
  • Cria a Secretaria de Direitos Digitais, a ser exercida pela hoje assessora especial Estela Aranha e com competências relacionadas, entre outros, a:
    • proteção de crianças e adolescentes em ambiente virtual;
    • formular propor e implementar ações de proteção de direitos em ambiente digital, incluindo políticas de apoio e proteção às vítimas de crimes digitais; e
    • aperfeiçoar a legislação de proteção de dados.

DECRETO Nº 11.758/2023 – ANPD

Em suma, os novos decretos alteram as diretrizes para indicação e a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), com redução da autonomia da ANPD no processo, uma vez que a competência de a formação de lista tríplice de indicações para o CNPD antes de encaminhamento ao presidente da República passa a ser do MJSP, ainda que ouvindo o Conselho Diretor da ANPD.

Além disso, o MJSP passa a exercer a presidência do CNPD no lugar da Casa Civil e deixaram de fazer parte do Conselho o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e os Ministérios da Economia (ME) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), substituídos pelos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Saúde (MS); além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR).

Entre outros, esse Decreto promove alterações para estabelecer a vinculação da ANPD ao MJSP, bem como para prever como objetivos da autarquia a garantia do “direito fundamental à proteção dos dados pessoais, os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientada pelo disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

A medida também altera o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), entre outros, em dispositivos que tratam da perda de mandato dos membros do Conselho, cuja instauração do processo administrativo disciplinar passa a ficar a cargo do titular do MJSP. Além disso, o titular da pasta também terá a incumbência de indicar os membros o colegiado.

Sua composição, passa a ter a seguinte configuração:

»      1 membro do MJSP, que o presidirá;

»      1 membro da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR);

»      1 membro do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);

»      1 membro do Ministério da Saúde (MS);

»      1 membro da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR);

»      1 membro do Senado Federal;

»      1 membro da Câmara dos Deputados;

»      1 membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

»      1 membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

»      1 membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br);

»      3 membros de organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;

»      3 membros de instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs);

»      3 membros de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;

»      2 membros de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e

»      2 membros de entidades representativas do setor laboral.

No que toca a indicação de membros de organizações da sociedade civil, de ICTs, de confederações sindicais, de entidades representativas do setor empresarial e do setor laboral, a alteração determina que, a partir das indicações encaminhadas ao MJSP, deverá ser formada lista tríplice de titulares e suplentes, ouvido o Conselho, a qual será encaminhada pelo titular da pasta para nomeação pelo presidente da República.

Esse ato entra em vigor:

  • em 31 de janeiro de 2024, quanto à parte que altera as diretrizes para indicações ao CNPD; e
  • na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

DECRETO Nº 11.753/2023 – MJSP

Também foi publicado Decreto que altera a estrutura regimental do MJSP para, entre outros, definir como áreas de competência da pasta, temas referentes à Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aos direitos digitais, além de criar a Secretaria de Direitos Digitais com competências para:

  • assessorar o Ministro de Estado, em articulação com os órgãos competentes, quanto à formulação, à proposição e à implementação de ações para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital no âmbito do Ministério;
  • promover políticas de apoio e proteção às vítimas de crimes digitais em articulação com outros órgãos competentes do Ministério e do Poder Executivo federal;
  • prestar apoio aos órgãos ou às entidades responsáveis por políticas públicas setoriais para o aperfeiçoamento da proteção e da promoção de direitos em ambiente digital;
  • propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e à promoção de direitos em ambiente digital, em articulação com os órgãos ou as entidades com competências nas políticas públicas objeto da ação;
  • articular ações do Ministério com órgãos e entidades, públicas e privadas, e organismos internacionais, para a proteção dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital, em cooperação com os órgãos ou as entidades com competências nas políticas públicas objeto da ação; e
  • representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da promoção e da proteção de direitos em ambiente digitais, exceto se houver designação específica do Ministro de Estado que disponha de maneira diversa.

Em nota divulgada pelo MSJP, foi anunciado que a secretaria ficará a cargo hoje assessora especial Estela Aranha – que foi recém nomeada integrante do High-Level Advisory Board on Artificial Intelligence da Organização das Nações Unidas (ONU) e tem sido especulada para presidir o CNPD. A nota também destaca que a nova Secretaria será responsável, entre outros, por avaliar e propor medidas que tornem o ambiente cibernético mais seguro para os usuários, como o “Programa De Boa na Rede, biblioteca virtual que auxilia mães, pais e responsáveis com informações para proteger crianças e adolescentes durante o uso da internet, com foco especial nas redes sociais, que está se expandindo para um programa visando à proteção de crianças e adolescentes em ambiente virtual.

O Decreto entra em vigor em 27 de novembro de 2023.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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