Inteligência Artificial | Senado debate aspectos regulatórios e fiscalizatórios

outubro 26, 2023
Rosangela Caetano
Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
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A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) realizou nesta terça (24), nova audiência pública para tratar do cenário internacional, dos aspectos regulatórios e fiscalizatórios e dos sandboxes regulatórios, no contexto das Inteligências Artificiais (IA). O evento faz parte de uma sequência de audiências promovidas para debater os impactos do texto do PL 2338/2023 (regulamentação da IA). Sob presidência do senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), estiveram presentes como debatedores representantes de órgãos regulatórios, da academia e de entidade ligada ao setor.

Na oportunidade, houve a defesa uníssona por um texto menos restritivo, sob pena de desestimular a inovação no Brasil. Dentre outros expositores, a diretora da ANPD, Miriam Wimmer, pontuou dispositivos no PL que já estão contemplados de alguma forma na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que poderia acarretar na sobreposição normativa.

Disse também que uma entidade reguladora central é bem-vinda, mas é necessário que sua atuação seja coordenada com os diversos setores impactados pelas IAs, que já contam com órgãos reguladores. Em contraste, o representante da Anatel, Abraão Balbino, pontuou que um órgão novo precisa de capacidade técnica e anos de experiência para que consiga ter uma atuação efetiva, assim, a opção por um órgão central pode induzir o Brasil a perder o momento da regulação, além de atrasar o desenvolvimento e gerar uma lei ineficaz.

Já o encarregado de Proteção de Dados da Casa da Moeda, Rodrigo Ferreira, favoreceu o fomento a uma estratégia para o desenvolvimento da IA antecipando a regulação do tema, para que as pesquisas possam avançar e gerar mais insumos para a própria definição de regras.

Clique aqui e acesse o relatório da audiência, seguindo abaixo o link para acesso à apresentação do slide disponibilizado: