O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibilizou por meio da Secretaria de Governo Digital, minuta contendo as diretrizes obrigatórias de segurança digital com o Modelo de Política e Norma de Gestão de Identidades e Controle de Acesso.

Destacamos que o Governo Federal apresentou, o PL 5477/2026, que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar”.

A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos respondeu à INC 1153/2026 de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), por meio do ofício nº 719/2026/INDIC-PARLAMENTAR/SEPAR/SRI/PR.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, na edição extra do Diário Oficial da União, a Resolução nº 194, de 25 de setembro de 2026, que altera as regras de opção tributária para o ano-calendário de 2027.

Para conhecimento, informamos que o STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.495 e estabeleceu critérios uniformes para a licença-maternidade, afastando diferenças relacionadas à natureza do vínculo profissional e equiparando as regras aplicáveis às mães biológicas e adotantes.

Destacamos, da edição extra do Diário Oficial da União , a publicação da Medida Provisória nº 1.394. de setembro de 2026, que “proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023”.

Para conhecimento, informamos que, o ministro André Mendonça, do STF, prorrogou, por mais 90 dias, a suspensão cautelar da aplicação de multas e demais sanções administrativas baseadas em dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionados à gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

A deputada Fernanda Melchiona (PSOL/RS) apresentou o PL 5330/2026, que altera as Leis nº 12.965/2014, nº 13.709/2018 (LGPD) e nº 15.211/2025.