Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, da Resolução SETEC/ MCTI n° 1/2026, que “Estabelece o Regimento Interno do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador”.

Destacamos a publicação, em edição extra do Diário Oficial da União, das Portaria MCOM nº 24.674/2026 e Portaria nº884/2026,  que estabelecem políticas voltadas à ampliação da conectividade nas rodovias brasileiras.

O deputado Jadyel Alencar (REP/PI) foi designado relator do PL 2901/2026 no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania lançaram, o Guia sobre Usos da Inteligência Artificial na Infância e Adolescência.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibilizou por meio da Secretaria de Governo Digital, minuta contendo as diretrizes obrigatórias de segurança digital com o Modelo de Política e Norma de Gestão de Identidades e Controle de Acesso.

Destacamos que o Governo Federal apresentou, o PL 5477/2026, que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar”.

A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos respondeu à INC 1153/2026 de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), por meio do ofício nº 719/2026/INDIC-PARLAMENTAR/SEPAR/SRI/PR.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, na edição extra do Diário Oficial da União, a Resolução nº 194, de 25 de setembro de 2026, que altera as regras de opção tributária para o ano-calendário de 2027.

Para conhecimento, informamos que o STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.495 e estabeleceu critérios uniformes para a licença-maternidade, afastando diferenças relacionadas à natureza do vínculo profissional e equiparando as regras aplicáveis às mães biológicas e adotantes.