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Inteligência Artificial | Audiências Públicas: riscos, desenvolvimento, abordagem principiológica e de riscos

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) realizou, nesta quarta (25) e quinta (26), sua 6ª e 7ª audiências públicas para discutir os riscos, desenvolvimento, abordagem principiológica e de riscos, dentre outros temas, no contexto das Inteligências Artificiais (IA), dando sequência a cadeia de audiências promovidas para debater os impactos do texto do PL 2338/2023 (regulamentação da IA) e demais projetos sobre a regulamentação do uso da IA no país.

Presididos pelos senadores Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) e Eduardo Gomes (PL/TO), os eventos contaram com a participação, como debatedores, de representantes da Administração Pública, da academia, de institutos e associações vinculadas ao setor de IAs.

No primeiro dia, os expositores voltaram a defender o uso das IAs e a continuação dos desenvolvimentos da tecnologia. Dentre outros argumentos levantados, Caroline Somesom, do TRF da 2ª Região, afirmou que o Poder Judiciário conta com 60 sistemas operantes para classificação de processos, sugestão de minutas e cálculos para decisões judiciais, sendo um forte aliado para dar celeridade à máquina pública. Já Afonso Nina, da Brasscom, defendeu um texto com uma menor carga negativa sobre as IAs e o fomento a um posicionamento estratégico do Brasil com vistas a torná-lo um exportador de modelos tecnológicos.

No segundo encontro, foram defendidos posicionamentos díspares. Estela Aranha, do MJSP, concordou com a exigência de uma regulação que consiga coexistir com o ecossistema tecnológico, mas sugeriu a criação de novos direitos fundamentais que possam proteger o usuário do uso desvirtuado das IAs. Na mesma linha, Fernanda Parentoni, da UFMG, afirmou que um texto principiológico não garante sistemas éticos e justos, a exemplo do combate aos vieses discriminatórios produzidos. Cynthia Picolo, do Lapin, mostrou impactos ambientais significativos para o treinamento de modelos robustos e que devem ser controlados.

Por outro lado, Ana Bliacheriene, da USP, afirmou que o texto foi concebido sem um assessoramento tecnológico adequado, pois muitas obrigações consideram apenas o aspecto danoso da tecnologia, ignorando suas conquistas e ganhos. Noutro ponto, Leonardo Parentoni, da UFMG, defendeu uma lógica de classificação por riscos atrelado ao nível de interferência da IA nas decisões, em contraste a uma regulação por setor, que podem ensejar em aumento dos custos para o cumprimento das exigências.

Ainda, em breve passagem na 7ª audiência, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) reiterou preocupação com o avanço de uma regulação de ainda carece de uma boa definição objetiva, bem como a possibilidade de regras duras prejudicarem a inovação no Brasil. Além disso, pediu para que os debates considerem também a educação sobre o tema desde a educação básica.

Clique aqui e acesse o relatório consolidado das audiências e, abaixo, os links para acesso às apresentações disponibilizadas:

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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