Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta (24), a Resolução Conjunta CVM/BCB nº 6, de 23 de maio de 2023, que dispõe sobre requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes.

Foi publicada, no DOU de 17 de maio, a Portaria MCTI nº 7.019, de 16 de maio de 2023, que altera designações para o Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e consolida a composição do colegiado com as novas designações e as anteriormente feitas.

O Grupo de Trabalho sobre Alternativas Digitais de Tributação e Desburocratização da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça (9), audiência pública com o objetivo de debater sobre a transformação digital da administração pública brasileira.

Foi publicado, no DOU de hoje (17), o Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023 que “Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção”, órgão consultivo vinculado à Controladoria-Geral da União.

Encontra-se aberta para contribuições Tomada de Subsídios, no âmbito do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

Foi publicada, a Portaria RFB n° 319, de 11 de maio de 2023, que trata sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.