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Inteligência Artificial | Audiências Públicas: riscos, desenvolvimento, abordagem principiológica e de riscos

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) realizou, na terça (31) e quarta (1º), as 8ª, 9ª e 10ª audiências públicas para discutir os impactos da inteligência artificial nas eleições, disseminação de informações, cibercrime, indústria e judiciário, no contexto das Inteligências Artificiais (IA), na sequência de audiências para debater os impactos do texto do PL 2338/2023 (regulamentação da IA) e demais projetos sobre a regulamentação do uso da IA no país.

Os eventos foram presididos pelos senadores Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) e Eduardo Gomes (PL/TO), com participação de representantes da Administração Pública, setores privados, academia e entidades afetas aos temas.

Dentre as participações, destacamos a do presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação do Rio de Janeiro (Assespro-RJ), Robert Janssen, que apresentou recomendações para uma regulação em equilíbrio com a inovação, elencando compromissos necessários, como a adoção de modelos de IA orientados à ética e à centralidade no indivíduo, a privacidade e segurança de dados e a inclusão social. Além disso, apontou para caminhos adequados por parte dos governos, como a não discriminação das IAs, foco nas regras por setores e destacar as possibilidade positivas da tecnologia.

No primeiro dia, os convidados expuseram suas preocupações quanto aos efeitos negativos do texto regulatório para o desenvolvimento das IAs no Brasil, ao passo que compreendem a necessidade de delimitações. Nesse sentido, Marcelo Rech da Associação Nacional de Jornais (ANJ), disse ser importante a definição de responsabilidades por conteúdos desinformativos, bem como teme a concentração de mercado nas Big Techs. Ainda, Tainá Junquilho do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), defendeu que não há relação dicotômica entre inovação e regulação, uma vez que é possível inserir dispositivos no texto para o fomento do desenvolvimento das IAs. Já Roberta Pimentel, embora reconheça os usos positivos das IAs, ponderou que a tecnologia já se encontra com organizações criminosas, por meio de técnicos mal-intencionados – conhecidos como crackers –, e que a regulação precisa prever um órgão regulador com atuação ostensiva para combater esse cenário.

Por outro lado, Renata Mielli do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), explicou que a tecnologia não é dotada de ética ou moral per se, bem como é integralmente guiada pelos vieses oriundos dos dados com os quais ela foi treinada, mas ainda assim, seu uso irresponsável pode gerar danos, como as deep fakes. No tocante aos avanços dos debates no Brasil, Dora Kaufman da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), enfatizou que o Brasil ainda não tem maturidade suficiente no assunto para aprovar um marco regulatório, devendo fomentar mais debates para isso.

No segundo dia, Walter Marinho afirmou que a popularização das ferramentas de IA oportunizou aos indivíduos sem instrução técnica usufruírem das possibilidades da tecnologia, levando também ao seu uso indiscriminado e antiético, por isso, defendeu uma regulação que garanta o uso responsável e previna as empresas donas das soluções, de usarem dados para fins escusos.

Em outro sentido, Giovanni Cerri da Universidade de São Paulo (USP), argumentou sobre o uso de IAs na saúde, que apresentam taxa de acerto em níveis satisfatórios, assim, a abordagem de risco no texto que põe qualquer aplicação na assistência à saúde como alto risco pode comprometer esses sistemas. Complementarmente, Crisleine Yamaji do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), enfatizou que o texto do PL 2338/2023 importou abordagens internacionais sem a devida adaptação para o cenário brasileiro, além de que a abordagem em riscos não compreende os reais usos da IA.

Clique aqui e acesse o relatório da audiência e, abaixo, os links para acesso às apresentações disponibilizadas:

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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