Custo Brasil | MDIC define projetos prioritários a favor da produtividade e a competitividade empresarial
O Grupo de Trabalho para Redução do Custo Brasil, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), aprovou agenda de trabalho para os próximos 2 anos, definindo 17 projetos prioritários a serem executados com o objetivo de enfrentar alguns dos principais desafios apresentados pelo setor produtivo, elaborados a partir dos resultados da consulta pública realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para aumentar a produtividade e a competitividade das empresas brasileiras.
Dentre outros, são abordados projetos de sistema geral de garantias da economia brasileira, infraestrutura para a conectividade, exportações de serviços e financiamento por parte do BNDES e da FINEP, a saber:
| Projeto | Problemática |
| Reduzir o custo de financiamento de projetos de infraestrutura |
A estruturação de projetos de infraestrutura é uma atividade com inerentes complexidades.
Para que o setor privado tenha segurança para a realização de investimentos, existe a necessidade de transparência e clareza de informações relativas aos diversos projetos.
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| Racionalizar os encargos setoriais incidentes sobre a tarifa de energia elétrica |
Os encargos setoriais representam hoje cerca de 13,7% da tarifa de energia elétrica, e, mais importante do que isso, apresentam um comportamento crescente: entre 2017 e 2022, os gastos reais da CDE apresentaram um aumento de cerca de 57%, representando R$ 32 bilhões no último ano.
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| Remover barreiras à navegação hidroviária |
O transporte hidroviário é o modal de transporte mais importante na região Norte e apresenta significativo potencial no país. Para tal, faz-se necessário remover entraves regulatórios e atrair investimentos.
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| Aprimoramentos do sistema geral de garantias da economia brasileira |
Há uma lacuna entre os bens detidos pelas MPE (bens móveis) e as garantias exigidas pelos financiadores (bens imóveis). A solução para esse problema requer aprimoramentos na legislação brasileira.
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| Racionalizar as taxas portuárias |
Mapeou-se um total de 105 taxas portuárias incidentes sobre a atividade exportadora, levando a custos excessivos ao comércio exterior.
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| Desburocratizar o processo de instalação de estações aduaneiras interior |
As estações aduaneiras interior constituem importantes centros de logística, sendo a migração de concessão para autorização uma forma eficaz de difusão desse tipo de instalação.
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| Infraestrutura para a conectividade: trabalhar na harmonização das legislações municipais |
Grande parte dos municípios ainda adotam legislações que dificultam o licenciamento para a instalação da infraestrutura e impõem obrigações, custos e complexidade à aprovação dos projetos do setor.
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| Prevenção de litígios tributários |
A complexidade tributária se reflete no contencioso, produzindo efeitos negativos sobre os investimentos e a competitividade das empresas brasileiras.
Estudo do Insper estima que o contencioso tributário brasileiro teria alcançado o equivalente a cerca de R$ 5,44 trilhões, em 2019, magnitude correspondente a 75% do PIB brasileiro.
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| Possibilitar a retomada das exportações de serviços |
Garantir marco regulatório que confira segurança jurídica para realização de novas operações de exportação de serviços
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| Aprimoramento das condições de financiamento por parte do BNDES e da FINEP |
Possibilitar a redução e simplificação dos custos de financiamento do BNDES e Finep
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| Assegurar fontes de funding estáveis para os bancos de desenvolvimento |
Evitar que o financiamento ao desenvolvimento seja interrompido por falta de recursos
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Propor mecanismos para a elevação do emprego e da valorização salarial, especialmente em setores prioritários para o desenvolvimento industrial
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Assegurar o aumento da massa salarial na indústria brasileira
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| Isonomia tributária nas compras governamentais |
O art. 150, VI, “a” da Constituição Federal garante a imunidade tributária aos entes públicos. No caso do setor de saúde, esta imunidade é estendida às instituições de assistência social sem fins lucrativos. Em virtude da imunidade citada, os entes públicos, bem como estas entidades não pagam os tributos internos incidentes na importação quando adquirem bens produzidos no exterior. O problema ocorre porque no caso de tributos como IPI, PIS, COFINS e ICMS o sujeito passivo da obrigação tributária são as empresas produtoras e não as entidades compradoras, como ocorre na tributação incidente sobre a importação. Com isso, o produto nacional é vendido por preço que embute toda essa carga tributária, enquanto o importado fica totalmente livre dela. Segundo a Associação Brasileira de Indústria de Dispositivos Médicos (ABIMO), essa situação gera uma diferença de cerca de 35% a 38% no custo em detrimento do produto nacional.
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| Aprimoramento dos incentivos a investimentos produtivos no mercado de capitais |
No mundo desenvolvido, há um movimento no sentido de maior regulação de instrumentos financeiros com vistas a desincentivar atividades especulativas e a estimular investimentos produtivos. Por exemplo, o Inflation Reduction Act estabelece uma tarifa adicional para a recompras de ações. No caso do Brasil, o mercado de capitais possui participação estrangeira superior à de países semelhantes e é mais flexível em relação às chamadas negociações de alta-frequência.
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| Mapeamento de políticas internacionais de incentivo à Transição Energética |
Necessidade de maior compreensão das ações internacionais com vistas a maximizar os ganhos na cooperação com parceiros internacionais.
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Aperfeiçoamento da regulação referente à logística reversa
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Sem detalhamento pelo GT. |
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Harmonização das legislações dos entes federativos referentes à logística reversa
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Sem detalhamento pelo GT. |
Além disso, o colegiado identificou 24 projetos para monitoramento, dos quais destaca-se:
- Reforma Tributária do consumo e da renda;
- Mercado de Carbono;
- Política Nacional de Mobilidade Urbana;
- Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade;
- Marco Legal de Ferrovias;
- Sistema de Apoio Oficial à Exportação; e
- Reforma da Lei do Bem.
O GT
O Grupo de Trabalho (GT) foi criado por meio da Resolução MDIC nº 3, de 9 de agosto de 2023, com o objetivo de subsidiar o CNDI na proposição de medidas e diretrizes para promover o crescimento de longo prazo da produtividade e competitividade da economia brasileira.
Suas competências se voltam a:
- apreciar propostas e fazer sugestões de medidas regulatórias para o crescimento de longo prazo da produtividade, competitividade e melhoria do ambiente de negócios da economia brasileira;
- identificar fatores que acarretem custos excessivos para se produzir na economia brasileira ou em entraves à atividade produtiva;
- submeter ao CNDI propostas de atos normativos de responsabilidade do Poder Executivo;
- propor o aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham impacto sobre o crescimento de longo prazo da produtividade, competitividade e melhoria do ambiente de negócios da economia brasileira;
- deliberar sobre o plano de trabalho do Grupo de Trabalho e o encaminhamento de sugestões para o CNDI; e
- encaminhar para o CNDI o relatório de monitoramento das atividades realizadas.
O colegiado é coordenado pelo CNDI e composto por representantes das seguintes entidades:
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
- Ministério da Agricultura e Pecuária;
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações;
- Ministério da Defesa;
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
- Ministério da Fazenda;
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
- Ministério de Minas e Energia;
- Ministério do Planejamento e Orçamento;
- Ministério de Portos e Aeroportos;
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
- Ministério das Relações Exteriores;
- Ministério da Saúde;
- Ministério do Trabalho e Emprego;
- Ministério dos Transportes;
- Casa Civil;
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e
- Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)
A CONSULTA PÚBLICA
A consulta pública sobre o Custo Brasil foi realizada entre abril e junho deste ano e organizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) .
O documento fazia convite para participação da sociedade civil, bem como a todos os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026, por meio de envio de manifestações opinativas e sugestivas.
A elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026 objetiva a adoção de uma agenda de melhorias regulatórias para a redução dos custos de se produzir e fazer negócios no Brasil. Desse modo, busca identificar normas que ocasionem custos excessivos ou inadequados à atividade econômica, com foco nas que apresentem divergências com as melhores práticas internacionais.
Assim, a consulta conta com temas que englobam o ciclo de vida completo de uma empresa, listando 12 grupos de critérios da metodologia do estudo.
Clique aqui e acesse a íntegra do resultado da consulta.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR