Destacamos a publicação da Instrução Normativa SEGES/MGI n° 2, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal.

Informamos que encontram-se abertas as seguintes consultas públicas de possível interesse: SERPRO, CNJ, ABNT e ME.

Informamos que encontra-se aberto o Edital de negociação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de possível interesse :PGFN/PGDAU – Transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União.

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União da Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023.

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União da Instrução Normativa RFB nº 2.128, de 23 de janeiro de 2023, que altera a IN RFB nº 2.005/2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

Destacamos a edição do Decreto n° 11.401, de 23 de janeiro de 2023, que ratifica a reorganização das vinculações de entidades da administração pública federal indireta.

Informamos que encontra-se aberta a consulta pública de possível interesse: SEDGG/ME.

Destacamos que a ministra Esther Dweck anunciou mais dois nomes para compor a equipe do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Rodrigo Assunção como presidente da Dataprev e Rogério Mascarenhas como secretário de Governo Digital.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União de hoje (13), o Decreto n° 11.380. de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.