Foi publicada a sanção do PLP 139/2022 na forma da Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023, que altera a Lei Complementar nº 91/1997 e a Lei nº 14.133/2021.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados promoveu, audiência pública sobre impactos da reforma tributária na indústria, no comércio e nos serviços. 

O deputado Helder Salomão (PP/SP) foi designado relator do PL 2141/2023 (remuneração do empregado por invenção e modelo de utilidade).

O Grupo de Trabalho sobre Alternativas Digitais de Tributação e Desburocratização da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para debater a digitalização no âmbito da administração tributária.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, do Decreto nº 11.574/2023, que altera o Decreto nº 10.046/2019, sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal.

Foi prorrogado o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública, que recebe contribuições para a construção de um marco regulatório sobre plataformas digitais.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.569/2023, que institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.