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Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União de hoje (16), da Resolução nº 846/2024 que aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para o exercício de 2023.

PROPOSTA

Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do FNDCT tem R$ 4.979.080.025,00 para fomentar e incentivar o desenvolvimento de pesquisas e projetos na área de ciência e tecnologia.

Importante destacar que a aplicação dos recursos deverá ter aderência aos Programas de Investimentos listados a seguir, cujo desenho obedece ao conceito de Programas Orientados por Missões.

  • Programa de Inovação para a Industrialização em Bases Sustentáveis (Mais Inovação Brasil): apoia à inovação nas empresas com articulação de instrumentos variados para promoção da industrialização nacional com base em conhecimento avançado, focado no complexo industrial e tecnológico da Saúde, no complexo industrial e tecnológico da Defesa, na transformação digital, na transição energética e na descarbonização;
  • Programa de Ciência, Tecnologia e Inovação para Segurança Alimentar e Erradicação da Fome: para o desenvolvimento de soluções sustentáveis de combate à fome e à pobreza, por meio do apoio à pesquisa e desenvolvimento de soluções que promovam a estruturação de arranjos produtivos locais e o fomento de novas tecnologias para o aumento da produtividade da agricultura familiar.
  • Nova Política Industrial (NIB) e Parceria Finep-BNDES: NIB, desenvolvida no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), gira em torno de 6 missões: promoção de cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais; complexo econômico industrial da saúde resiliente; infraestruturas sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades; transformação digital da indústria para ampliar a produtividade; bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas para garantir recursos; e tecnologias de interesse para a soberania e a defesa nacionais.

No que se refere ao porte das empresas apoiadas, a Finep utiliza a seguinte classificação por Receita Operacional Bruta (ROB) anual ou anualizada:

  • Porte I – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP): ROB de até R$ 4,8 milhões;
  • Porte II – Pequena Empresa: ROB superior a R$ 4,8 milhões e igual ou inferior a R$ 16 milhões;
  • Porte III – Média Empresa I: ROB superior a R$ 16 milhões e igual ou inferior a R$ 90 milhões;
  • Porte IV – Média Empresa II: ROB superior a R$ 90 milhões e igual ou inferior a R$ 300 milhões;
  • Porte V – Grande Empresa: ROB superior a R$ 300 milhões.

Clique aqui e acesse a íntegra da Resolução e do Plano.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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