Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2023, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal.

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou a prorrogação, para até 15 de junho de 2023, do prazo de realização da consulta pública sobre o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais.

Foi prorrogado o prazo para envio de contribuições à Tomada de Subsídios, que recebe contribuições para subsidiar a avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações.

As Comissões de Comunicação e de Fiscalização Financeira e Controle promoveram reunião conjunta para falar sobre os planos e ações do governo, liberdade de expressão e imprensa.

Será realizada audiência pública conjunta com o objetivo de debater a previsão de cobertura de telefonia celular e internet 5G nas diversas localidades e prestar informações acerca das ações do MCom para os próximos dois anos.

Informamos que foi realizada quarta-feira (24) a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual.

O Grupo de Trabalho sobre Alternativas Digitais de Tributação e Desburocratização da Câmara dos Deputados promoveu, nessa terça (23), audiência pública com o objetivo de debater sobre os impostos e digitalização da tributação de produtos pela internet.

Foram publicadas no Diário Oficial da União, a Deliberação ANTT nº 141, de 22 de maio de 2023 e a Deliberação ANTT nº 142, de 22 de maio de 2023, que aprovam, respectivamente, o Plano de Contratações Anual 2024 e a alteração do anexo da Deliberação nº 70.