Consultas Públicas | ABNT e MDIC

• Quando surge a necessidade da normalização de determinado tema, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) encaminha o assunto ao Comitê Técnico responsável, onde será exposto aos diversos setores envolvidos. Uma vez elaborado o Projeto de Norma com o assunto solicitado, ele é então submetido à Consulta Nacional.

• Neste processo, o Projeto de Norma, elaborado por uma Comissão de Estudo representativa das partes interessadas e setores envolvidos com o tema, é submetido à apreciação da sociedade. Durante este período, qualquer interessado pode se manifestar a fim de recomendar à Comissão de Estudo autora:

1.         a aprovação do texto como apresentado;
2.         a aprovação do texto com sugestões; ou

                    iii.        sua não aprovação, devendo, para tal, apresentar as objeções técnicas que justifiquem sua manifestação.

• Nesse sentido, informamos que se encontram abertos no âmbito da Consulta Nacional da ABNT, os seguintes novos projetos de revisão NBR, referentes a temas ambientais e de Ensino à Distância (EaD), que seguem:

ABNT/CB-038 Gestão Ambiental

o    Projeto ABNT NBR ISO 14030-1, sobre “Avaliação de desempenho ambiental — Instrumentos de dívida verde – Parte 1: Processo para títulos verdes”, aberto a contribuições até o dia 05/02/2024.

ABNT/CEE-250 Serviços de educação e aprendizagem

o    Projeto ABNT NBR ISO 29994, sobre “Serviços de educação e aprendizagem — Requisitos para ensino à distância”, aberto a contribuições até o dia 12/02/2024.

• Para votar no Projeto, basta seguir as instruções abaixo:

ü  Clique no link do projeto “ABNT NBR xxx”;

ü  Digite seu e-mail e senha, caso não esteja cadastrado digite seu e-mail em “fazer seu cadastro na ABNT”; e

ü  Você terá a opção de visualizar o projeto (disponibilizado aqui também) e votar.

• Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 15 de fevereiro.

• Para os pedidos de licença de importação sujeitos à análise do Decex deverão ser respeitadas as regras estabelecidas no Manual de Procedimentos Operacionais (art. 22 da Portaria Secex nº 249/2023).

• Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

• Dentre os itens listados na consulta pública, destaca-se o seguinte bem relacionado à TIC:

o    Monitor de vídeo.