Tomada de Subsídios | Anatel – Regulamento de Deveres dos Usuários | Prorrogada
A Anatel realizará uma 2ª Tomada de Subsídios sobre Regulamento de Deveres dos Usuários, entre os dias 15 de janeiro e 15 de abril de 2024 (conforme orientações que serão publicadas oportunamente), dando continuidade ao processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que se iniciou com a Tomada de Subsídios nº 13/2023 – que recebeu contribuições da sociedade no primeiro semestre de 2023.
O novo processo de Tomada de Subsídios, sobre o objeto do item 6 da Agenda Regulatória, deve auxiliar no atingimento dos objetivos indicados no Planejamento Estratégico da Anatel para os anos 2023-2027. Entre tais objetivos estratégicos destacam-se, no escopo da presente discussão, os seguintes: “1. promover a conectividade e a prestação de serviços de comunicação com qualidade para todos” e “3. fomentar a transformação digital junto à sociedade em condições de equilíbrio de mercado”.
Cabe frisar que o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) já estabelece deveres gerais a serem observados pelos consumidores. No entanto, a avaliação a que se refere a Agenda Regulatória no item em questão busca debater a necessidade de regras específicas para os grandes usuários ou aqueles que demandem algum tratamento regulatório peculiar, como, por exemplo, os que fazem uso massivo das redes de telecomunicações.
O futuro regulamento deve debater os riscos de desequilíbrio entre prestadores de serviços de telecomunicações e provedores de Serviços de Valor Adicionado (SVA) com possibilidade de reflexos na conectividade e no ecossistema digital. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) trata os prestadores de SVA (classificação que inclui plataformas digitais) como usuários. Os temas em debate envolvem aspectos de uso das redes, desequilíbrio entre os agentes no ecossistema digital, proteção consumerista, competição, investimentos em infraestrutura de redes e medidas de transparência.
A NOVA TOMADA DE SUBSÍDIOS
Na avaliação preliminar, que será objeto da nova Tomada de Subsídios, partiu-se da seguinte situação-problema: Riscos de desequilíbrio entre prestadores de serviços de telecomunicações e provedores de Serviços de Valor Adicionado (SVA) com possibilidade de reflexos na conectividade e no ecossistema digital.
Temas e Subtemas
A Situação-Problema, conforme proposta acima, foi então avaliada por meio da estruturação de uma árvore de problemas, elencando causas e consequências da hipótese agregadora levantada, sendo o conjunto de causas identificadas utilizadas como base para a definição dos temas da AIR, que se subdividem em subtemas, cada uma desses identificando uma hipótese de problema, objetivos e alternativas preliminares. A árvore de problema, os temas e subtemas serão objeto também da nova Tomada de Subsídios.
Da árvore de problemas, destacam-se que os temas elencados serão os seguintes abaixo:
Tema 1: Impacto nas redes de telecomunicações;
Tema 2: Desequilíbrio regulatório entre agentes do ecossistema digital;
Tema 3: Desequilíbrio da proteção dos consumidores nos ambientes tradicional e digital;
Tema 4: Indícios de competição desequilibrada entre os atores do ecossistema digital;
Tema 5: Desequilíbrio entre os investimentos cabíveis a cada agente do ecossistema digital com vistas à expansão e à sustentabilidade da infraestrutura de rede; e
Tema 6: Desequilíbrio entre os distintos agentes do ecossistema digital quanto a medidas de transparência.
Seguimos acompanhamento a discussão sobre o tema e informaremos em caso de novidades.
Clique aqui e acesse o relese da nova tomada de subsídios.
Atenciosamente,
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR