skip to Main Content

Internet | Anatel publica Consulta Pública relacionada à Regulação de Deveres dos Usuários

Destacamos que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu Tomada de Subsídios para tratar sobre o Relatório de Avaliação Preliminar para regulação de deveres dos usuários de serviços de telecomunicações, discussão que, dentre outros pontos, contempla os impactos das bigtechs sobre a infraestrutura de internet no país.

A Consulta está aberta a contribuições até o dia 15 de abril, através do portal da Anatel.

A CONSULTA PÚBLICA

A Agência visa examinar a interação entre as empresas de telecomunicações e seus usuários, tanto individuais quanto empresariais, com o objetivo de criar um ambiente propício para a oferta de serviços de qualidade. A intenção é promover investimentos sólidos e duradouros, assegurando uma conectividade significativa. Assim, pretende-se garantir à população brasileira não apenas o acesso, mas uma experiência online segura, satisfatória, enriquecedora e produtiva, com preços acessíveis.

A proposta prevê a revisão da situação-problema determinada como “Riscos de desequilíbrio entre prestadores de serviços de telecomunicações e provedores de SVA com possibilidade de reflexos na conectividade e no ecossistema digital”, buscando revisa-la e coletar dados que corroboram para sua afirmação.

Diante disso, a partir da situação-problema proposta, o relatório definiu 6 temas eixos  e seus subtemas para guiar Avaliação de Impacto Regulatório, mediante a construção de hipóteses, objetivos e alternativas preliminares, a saber:

»         Impacto nas redes de telecomunicações

ð  Uso inadequado das redes de telecomunicações;

ð  Uso de redes de telecomunicações no tráfego de dados para suporte aos serviços de valor adicionado e no tráfego de voz, de modo massivo; e

ð  Uso de redes de telecomunicações para práticas ilegais.

»         Desequilíbrio regulatório entre agentes do ecossistema digital

ð  Necessidade de adequações para atuação responsiva no ecossistema digital;

ð  Necessidade de fomentar capacidades nos órgãos reguladores do ecossistema digital; e

ð  Necessidade de adequações de processos e fluxos de trabalho à realidade do ecossistema digital.

 

»         Desequilíbrio da proteção dos consumidores nos ambientes tradicional e digital

ð  Inexistência de canais tradicionais de atendimento para os SVAs levam a reclamações em outros elos da cadeia do ecossistema digital, por exemplo, nas empresas de telecomunicações;

ð  Uso de dados em larga escala sem benefícios diretos ao consumidor;

ð  Abusividade do uso de franquia de banda larga móvel, com custo ao consumidor, durante a exposição de publicidade em vídeos, aplicativos e qualquer outro instrumento de mídias e/ou redes sociais; e

ð  Proteção ao Consumidor às especificidades do ambiente digital: nudges, dark patterns e outras formas de abusividade.

»         Indícios de competição desequilibrada entre os atores do ecossistema digital

ð  Assimetrias regulatórias e zero rating;

ð  Mercados digitais, cadeia de valor e falhas de mercado;

ð  Content Distribution Networks (CDNs) – Rede de fornecimento de conteúdo;

ð  Provedoras de SVA, substituição e outros aspectos;

ð  Barreiras à mudança de fornecedor;

ð  Assimetria de informação;

ð  Substituição e complementação de serviços de telecomunicações e novos serviços; e

ð  Identificando o desequilíbrio regulatório.

»         Desequilíbrio entre os investimentos cabíveis a cada agente do ecossistema digital com vistas à expansão e à sustentabilidade da infraestrutura de rede

ð  Impactos na manutenção da infraestrutura de telecomunicações; e

ð  Impactos na expansão da infraestrutura de telecomunicações.

»         Desequilíbrio entre os distintos agentes do ecossistema digital quanto a medidas de transparência

ð  desequilíbrio entre os operadores de rede e grandes usuários quanto a medidas de transparência.

ð  Desequilíbrio e assimetria informacional entre órgão regulador e “grandes usuários” das redes de telecomunicações quanto a medidas de transparência; e

ð  Diferentes agentes do ecossistema digital com diferentes obrigações.

Nesse sentido, a consulta está estruturada em 63 perguntas, que abrangem as temáticas citadas acima, incorporando questões sobre trafego de dados.

 

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
Destacamos a publicação da Resolução nº 846/2024 que aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Continue lendo

Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024

Agenda Legislativa, Boletim Político
Confira a Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024.
Continue lendo
Back To Top