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Consulta e Audiência Pública | TSE – Uso de inteligência artificial nas Eleições de 2024

Informamos que se encontra aberta a seguinte consulta pública de possível interesse:

  • TSE – Uso de inteligência artificial nas Eleições de 2024.
Consultas e Audiências Públicas (link)
TSE | Uso de inteligência artificial nas Eleições de 2024
  • O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza processo de consulta e audiências públicas para aprimorar resoluções aplicáveis às Eleições 2024. Entre os temas em discussão está o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral.

 

PROPAGANDA ELEITORAL

  • Entre as propostas, a sobre propaganda eleitoral prevê punição para o partido ou candidato que utilizar inteligência artificial como forma de fraudar algum conteúdo para tentar impactar o resultado das eleições municipais de outubro.

 

  • A minuta de resolução classifica como inteligência artificial o uso de tecnologias digitais para “criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade, ou sobrepor imagens ou sons”.

 

  • Estabelece, também, que o uso de qualquer conteúdo fabricado ou manipulado na propaganda eleitoral deve ser identificado por “informação explícita e destacada”, além de informar o tipo de tecnologia empregada. Em caso de descumprimento, a pena aplicada pode ser de dois meses a um ano de prisão ou pagamento de multa.

 

AUDIÊNCIAS

  • As audiências públicas serão realizadas na modalidade híbrida, presencial e virtualmente, com transmissão ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no Youtube, conforme a programação abaixo:

 

  • 23/01: pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização, sistemas eleitorais, atos gerais do processo eleitoral.
  • 24/01: registro de candidatura, fundo especial de financiamento de candidaturas, prestação de contas.
  • 25/01propaganda eleitoral, representações e reclamações, ilícitos eleitorais.

 

PARTICIPAÇÃO

  • As sugestões para os textos das minutas de resolução deverão ser enviadas por formulário eletrônico – disponível no link da consulta. Quem apresentar sugestões poderá, também, requerer o uso da palavra nas audiências, inscrevendo-se pelo mesmo formulário. O prazo para o envio das sugestões e para requerimento do uso da palavra na audiência termina às 23h59 do dia 19 de janeiro.

 

  • Poderão apresentar sugestões pessoas e instituições públicas e privadas (incluídos os partidos políticos), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as associações profissionais e acadêmicas.

 

  • As inscrições para uso da palavra serão deferidas segundo critério de pertinência temática das sugestões e de possibilidade no tempo de duração do evento. Se ocorrerem inscrições de representantes de mais de um órgão do mesmo partido político, terá preferência a pessoa que representar o diretório nacional. A lista de inscrições deferidas será divulgada no Portal do TSE no dia 22 de janeiro.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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