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Novo PAC | Decreto fixa exigências para aquisição de produtos e serviços

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta (24) a Portaria n° 104, de 23 de janeiro de 2024, que designa os membros que comporão os colegiados do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributária sobre o Consumo (PAT-RTC), com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária).

Ademais, destacamos que o Programa deverá concluir suas atividades no prazo de 60 dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização, que deverá ocorrer na próxima semana.

  • Comissão de Sistematização foi designada como instância máxima do PAT-RTC. Cabe a ela elaborar proposta de cronograma e definir o escopo para as instâncias do PAT-RTC. Além disso, é encarregada de receber, avaliar e consolidar os materiais elaborados por essas instâncias. A Comissão também está encarregada da elaboração de propostas relacionadas às normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse grupo é composto por:

Comissão de Sistematização
Representação Titulares Suplentes
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) Bernard Appy Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Roni Peterson Bernardino de Brito Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Fernando Mombelli Rodrigo Augusto Verly de Oliveira
Advocacia-Geral da União (AGU) Leonardo de Andrade Rezende Alvim João Henrique Chauffaille Grognet
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) Gilberto Perre Rodrigo Sartori Fantinel
Confederação Nacional de Municípios (CNM) Eudes da Costa Sippel Miqueas Libório de Jesus
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) Renata Santos René de Oliveira e Sousa Júnior
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) Rogerio Gallo Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

  • Quanto aos demais grupos, fica estabelecido a seguinte composição:

Grupo de Análise Jurídica
Representação Titulares Suplentes
Advocacia-Geral da União (AGU) Leonardo de Andrade Rezende Alvim Manoel Tavares de Menezes Netto
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Andaléssia Lana Borges Câmara Sara Mendes Carcará
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Fernanda Schimitt Menegatti Tiago do Vale
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Rodrigo Moreira Lopes Andréa Mussnich Barreto
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Nubia Castilhos Paulo Mendes de Oliveira
Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) Ana Carolina Ali Garcia Melissa Guimarães Castello
Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) Rafael Arruda Oliveira Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira
Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) Alexandre Aboud Fernanda Luiza Freire Serur
Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) Vicente Prata Braga Fabrizio de Lima Pieroni
Confederação Nacional de Municípios (CNM) Cleide Regina Furlani Pomperamaier Saulo Gonçalves Santos
Confederação Nacional de Municípios (CNM) Fernanda Vaz Luft Paula Danielle Teixeira Lima Piazza
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) Andrea Veloso Correia Ramon Rocha Santos
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) José Marcos Sequeira de Cerqueira Pedro Caymmi
Grupos Técnicos
GT 1 – Importação e Regimes Aduaneiros Especiais
Representação Titulares Suplentes
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) Camilla de Oliveira Cavalcanti Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Fausto Vieira Coutinho Arnaldo Diefenthaeler Dornelles
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Claudia Elena Figueira Cardoso Navarro Roni Peterson Bernardino Brito
Confederação Nacional de Municípios (CNM) Fernando da Cruz Turella Katwelly Martins Campos
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) José Borges Bomfim Filho Andre Motta Cheutchuk
GT 2 – Imunidades
Representação Titulares Suplentes
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) Daniel Abraham Loria João Pedro Machado Nobre
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Rodrigo Augusto Verly de Oliveira André Nardelli
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Afrânio Rodrigues Bezerra Filho Adriano José Barrote dos Santos
Confederação Nacional de Municípios (CNM) Rafael Gonçalves Wagner Rodrigues dos Santos
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) Alexandre Sobreira Cialdini Alex Adriano Machado
GT 3 – Regime Específico de Serviços Financeiros
Representação Titulares Suplentes
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) Daniel Abraham Loria Matheus Rocca dos Santos
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Maria da Consolação Silva Nemer Bosco Damous
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Roni Peterson Bernardino Brito Cláudio Ferrer de Souza
Confederação Nacional de Municípios (CNM) Marlon de Souza Mendes Alex Hudson Costa Carneiro
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) Antônio Alves Rodrigues Bruno Mancini
GT 4 – Regime Específico de Operações com bens imóveis
Representação Titulares Suplentes
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) Camilla de Oliveira Cavalcanti Matheus Rocca dos Santos
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Jonathan José Formiga de Oliveira Dafne Calatroni Cardoso
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Paulo Guilherme Deroulede Adriano Pereira Subirá
Confederação Nacional de Municípios (CNM) Guilherme Celestino de Abreu Wilson Jacob
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) Flávia Roberta Bruno Teixeira César Saito
GT 5 – Regime Específico de Combustíveis e Biocombustíveis
Representação Titulares Suplentes
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior João Pedro Machado Nobre
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Paulo Guilherme Deroulede Fernando Mombelli
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Wolney de Oliveira Cruz Marco Antônio Ferreira Duran
Confederação Nacional de Municípios (CNM) Mario David de Oliveira Campos Samid Saullo Alves de Azevedo Mota
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) Alexandre de Albuquerque Lopes24 Lucas Sartor Valino
GT 6 – Demais Regimes Específicos
Representação Titulares Suplentes
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) Camilla de Oliveira Cavalcanti João Pedro Machado Nobre
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Roni Peterson Bernardino de Brito Fernando Mombelli
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Afrânio Rodrigues Bezerra Filho Orlando Almeida Silva
Confederação Nacional de Municípios (CNM) Silvia Aparecida Carlini Evandro Assis Müller
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) Lucas Fulber Carlos José De Assis Júnior
GT 7 – Operações com Bens e Serviços submetidos a Alíquota Reduzida
Representação Titulares Suplentes
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) Camilla de Oliveira Cavalcanti Rodrigo Octávio Orair
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Roni Peterson Bernardino de Brito Fernando Mombelli
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Claudia Elena Figueira Cardoso Navarro Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva
Confederação Nacional de Municípios (CNM) Eduardo Martins Bastos Lilian Regina Pereira Diniz
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) Lucas de Oliveira Morais Hamilton Keije Yamamulla
GT 8 – Reequilíbrio de Contratos de Longo Prazo
Representação Titulares Suplentes
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) Matheus Rocca dos Santos João Pedro Machado Nobre
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Jonathan José Formiga de Oliveira Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Gilson Hiroyuki Koga

Os colegiados se reunirão em caráter ordinário a cada 2 semanas e, em caráter extraordinário, sempre que convocados pelos seus respectivos coordenadores.

Clique aqui e acesse a íntegra da portaria

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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