Novo PAC | Decreto fixa exigências para aquisição de produtos e serviços
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta (24) a Portaria n° 104, de 23 de janeiro de 2024, que designa os membros que comporão os colegiados do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributária sobre o Consumo (PAT-RTC), com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária).
Ademais, destacamos que o Programa deverá concluir suas atividades no prazo de 60 dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização, que deverá ocorrer na próxima semana.
- A Comissão de Sistematização foi designada como instância máxima do PAT-RTC. Cabe a ela elaborar proposta de cronograma e definir o escopo para as instâncias do PAT-RTC. Além disso, é encarregada de receber, avaliar e consolidar os materiais elaborados por essas instâncias. A Comissão também está encarregada da elaboração de propostas relacionadas às normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse grupo é composto por:
| Comissão de Sistematização | ||
| Representação | Titulares | Suplentes |
| Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) | Bernard Appy | Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Roni Peterson Bernardino de Brito | Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Fernando Mombelli | Rodrigo Augusto Verly de Oliveira |
| Advocacia-Geral da União (AGU) | Leonardo de Andrade Rezende Alvim | João Henrique Chauffaille Grognet |
| Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) | Gilberto Perre | Rodrigo Sartori Fantinel |
| Confederação Nacional de Municípios (CNM) | Eudes da Costa Sippel | Miqueas Libório de Jesus |
| Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) | Renata Santos | René de Oliveira e Sousa Júnior |
| Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) | Rogerio Gallo | Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita |
- Quanto aos demais grupos, fica estabelecido a seguinte composição:
| Grupo de Análise Jurídica | ||
| Representação | Titulares | Suplentes |
| Advocacia-Geral da União (AGU) | Leonardo de Andrade Rezende Alvim | Manoel Tavares de Menezes Netto |
| Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) | Andaléssia Lana Borges Câmara | Sara Mendes Carcará |
| Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) | Fernanda Schimitt Menegatti | Tiago do Vale |
| Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) | Rodrigo Moreira Lopes | Andréa Mussnich Barreto |
| Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) | Nubia Castilhos | Paulo Mendes de Oliveira |
| Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) | Ana Carolina Ali Garcia | Melissa Guimarães Castello |
| Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) | Rafael Arruda Oliveira | Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira |
| Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) | Alexandre Aboud | Fernanda Luiza Freire Serur |
| Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) | Vicente Prata Braga | Fabrizio de Lima Pieroni |
| Confederação Nacional de Municípios (CNM) | Cleide Regina Furlani Pomperamaier | Saulo Gonçalves Santos |
| Confederação Nacional de Municípios (CNM) | Fernanda Vaz Luft | Paula Danielle Teixeira Lima Piazza |
| Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) | Andrea Veloso Correia | Ramon Rocha Santos |
| Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) | José Marcos Sequeira de Cerqueira | Pedro Caymmi |
| Grupos Técnicos | ||
| GT 1 – Importação e Regimes Aduaneiros Especiais | ||
| Representação | Titulares | Suplentes |
| Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) | Camilla de Oliveira Cavalcanti | Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Fausto Vieira Coutinho | Arnaldo Diefenthaeler Dornelles |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Claudia Elena Figueira Cardoso Navarro | Roni Peterson Bernardino Brito |
| Confederação Nacional de Municípios (CNM) | Fernando da Cruz Turella | Katwelly Martins Campos |
| Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) | José Borges Bomfim Filho | Andre Motta Cheutchuk |
| GT 2 – Imunidades | ||
| Representação | Titulares | Suplentes |
| Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) | Daniel Abraham Loria | João Pedro Machado Nobre |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Rodrigo Augusto Verly de Oliveira | André Nardelli |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Afrânio Rodrigues Bezerra Filho | Adriano José Barrote dos Santos |
| Confederação Nacional de Municípios (CNM) | Rafael Gonçalves | Wagner Rodrigues dos Santos |
| Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) | Alexandre Sobreira Cialdini | Alex Adriano Machado |
| GT 3 – Regime Específico de Serviços Financeiros | ||
| Representação | Titulares | Suplentes |
| Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) | Daniel Abraham Loria | Matheus Rocca dos Santos |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Maria da Consolação Silva | Nemer Bosco Damous |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Roni Peterson Bernardino Brito | Cláudio Ferrer de Souza |
| Confederação Nacional de Municípios (CNM) | Marlon de Souza Mendes | Alex Hudson Costa Carneiro |
| Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) | Antônio Alves Rodrigues | Bruno Mancini |
| GT 4 – Regime Específico de Operações com bens imóveis | ||
| Representação | Titulares | Suplentes |
| Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) | Camilla de Oliveira Cavalcanti | Matheus Rocca dos Santos |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Jonathan José Formiga de Oliveira | Dafne Calatroni Cardoso |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Paulo Guilherme Deroulede | Adriano Pereira Subirá |
| Confederação Nacional de Municípios (CNM) | Guilherme Celestino de Abreu | Wilson Jacob |
| Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) | Flávia Roberta Bruno Teixeira | César Saito |
| GT 5 – Regime Específico de Combustíveis e Biocombustíveis | ||
| Representação | Titulares | Suplentes |
| Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) | Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior | João Pedro Machado Nobre |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Paulo Guilherme Deroulede | Fernando Mombelli |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Wolney de Oliveira Cruz | Marco Antônio Ferreira Duran |
| Confederação Nacional de Municípios (CNM) | Mario David de Oliveira Campos | Samid Saullo Alves de Azevedo Mota |
| Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) | Alexandre de Albuquerque Lopes24 | Lucas Sartor Valino |
| GT 6 – Demais Regimes Específicos | ||
| Representação | Titulares | Suplentes |
| Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) | Camilla de Oliveira Cavalcanti | João Pedro Machado Nobre |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Roni Peterson Bernardino de Brito | Fernando Mombelli |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Afrânio Rodrigues Bezerra Filho | Orlando Almeida Silva |
| Confederação Nacional de Municípios (CNM) | Silvia Aparecida Carlini | Evandro Assis Müller |
| Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) | Lucas Fulber | Carlos José De Assis Júnior |
| GT 7 – Operações com Bens e Serviços submetidos a Alíquota Reduzida | ||
| Representação | Titulares | Suplentes |
| Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) | Camilla de Oliveira Cavalcanti | Rodrigo Octávio Orair |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Roni Peterson Bernardino de Brito | Fernando Mombelli |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Claudia Elena Figueira Cardoso Navarro | Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva |
| Confederação Nacional de Municípios (CNM) | Eduardo Martins Bastos | Lilian Regina Pereira Diniz |
| Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) | Lucas de Oliveira Morais | Hamilton Keije Yamamulla |
| GT 8 – Reequilíbrio de Contratos de Longo Prazo | ||
| Representação | Titulares | Suplentes |
| Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) | Matheus Rocca dos Santos | João Pedro Machado Nobre |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Jonathan José Formiga de Oliveira | Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | Gilson Hiroyuki Koga | |
Os colegiados se reunirão em caráter ordinário a cada 2 semanas e, em caráter extraordinário, sempre que convocados pelos seus respectivos coordenadores.
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Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR