Foi realizada audiência pública para debater a proposta de Resolução de Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais.

As Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Desenvolvimento Econômico realizaram audiência pública conjunta, para discutir a importância da indústria de semicondutores no Brasil.

Foi prorrogado o prazo final para envio de contribuições à Consulta Pública sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias.

A Comissão de Comunicação e Direito Digital realizou audiência pública para debater os desafios e metas do governo em relação ao direito digital.

O Diário Oficial da União publicou a Portaria GM-MD n° 4.138/2023 que institui a Equipe de Coordenação Setorial da Defesa da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.

A ANPD prorrogou para o dia 14 de outubro o prazo para envio de contribuições na Consulta Pública sobre a minuta de regulamento sobre transferência internacional de dados pessoais e a apresentação do modelo de cláusulas-padrão contratuais.

Encontram abertas as consultas públicas da ABNT – Energia. Eletroeletrônica, Tecnologia da informação e comunicações.

A Casa Civil da Presidência da República abriu Consulta Pública com vista elaborar minuta de decreto que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias.

O senador Paulo Paim (PT/RS) foi designado relator do PL 10/2022 (regulamenta o regime híbrido de trabalho) na Comissão de Assuntos Sociais.

A ANPD prorrogou o prazo para envio de contribuições e sugestões à Consulta Pública sobre a hipótese legal de tratamento de dados pessoais por legítimo interesse.