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PL 2338/2023 – Inteligência Artificial | CTIA: Análise Novas Emendas

Foram apresentadas 6 novas emendas ao substitutivo do PL 2338/2023 (Inteligência artificial), no âmbito da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), que se juntam as demais a serem analisadas pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO).

Cabe observar que a matéria consta da pauta da CTIA prevista para a tarde desta terça (18), e que poderá ser deliberado em Plenário ainda nesta semana.

Segue abaixo quadro resumo das novas emendas apresentadas, sendo destacado em verde os acréscimos nos dispositivos e em vermelho aqueles que foram suprimidos.

EMENDAS

EMENDA AUTORIA PROPOSTA
 

Emenda 41

 

Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)

 

Modifica o inciso III do Art. 4º do substitutivo, com a seguinte redação:

 

“III – sistema de inteligência artificial de propósito geral (SIAPG): sistema de IA baseado em um modelo treinado com bases de dados, acima de 1026 operações de pontos flutuantes por segundo, em grande escala, capaz de realizar uma ampla variedade de tarefas distintas e servir diferentes finalidades, incluindo aquelas para as quais não foram especificamente desenvolvidos e treinados, podendo ser integrados em diversos sistemas ou aplicações;”

 

Acrescenta ao Art. 4º do substitutivo o inciso XXXVIII, com a seguinte redação:

 

“XXXVIII – sistema de inteligência artificial de alto risco: sistema de IA que, quando implantado, toma decisões que têm um efeito legal relevante ou similarmente significativo no acesso de um indivíduo ou grupo de indivíduos à moradia, emprego, crédito, educação, saúde, justiça criminal ou seguro.”

 

Emenda 42 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) Modifica o Art. 11 do substitutivo, com a seguinte redação:

 

“Art. 11. A defesa dos interesses e dos direitos previstos nesta Lei poderá ser exercida pela autoridade competente perante o órgão administrativo competente na forma prevista nesta Lei.”

 

Emenda 43

 

Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

 

Suprime o inciso VII do art. 44:

 

“VII – realizar auditorias internas de sistemas de inteligência artificial quando necessária para a aferição de conformidade com esta Lei, garantido o tratamento confidencial das informações em atenção aos segredos comercial e industrial;”

 

Modifica o inciso VIII do art. 44, com a seguinte redação:

 

“VIII – determinar ao agente de inteligência artificial que realize auditoria externa e independente, se comprovada a inadequação, a realização de auditorias internas nos sistemas de IA de alto risco para verificar o descumprimento do disposto nos arts. 12 e 15, garantindo o tratamento confidencial das informações em atenção aos segredos comercial e industrial.”

 

Emenda 44 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) Altera o art. 59, nos termos do substitutivo apresentado:

 

“Art. 59. O desenvolvedor e o aplicador de sistema de inteligência artificial que utilizar conteúdo protegido por direitos de autor e conexos no seu desenvolvimento deverá informar quais conteúdos protegidos foram utilizados nos processos de treinamento dos sistemas de inteligência artificial, conforme disposto em regulamentação.”

 

Emenda 45 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) Altera o art. 63, do substitutivo:

 

“Art. 63. O SIA terá a prerrogativa de criar um ambiente regulatório experimental (sandbox) e temporário sobre modelos de remuneração de agentes de sistemas de inteligência artificial em relação a conteúdos protegidos por direitos autorais que são utilizados e treinados no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial”.

 

Emenda 46 Senador Weverton (PDT/MA) Altera o art. 33º para modificar seguintes dispositivos e suprimir o § 2º.

 

“Art.33º As hipóteses de responsabilização civil decorrentes de danos causados por sistemas de inteligência artificial explorados ou empregados diretamente ou indiretamente por agentes de inteligência artificial permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas no Código Civil e na legislação especial, sem prejuízo da aplicação das demais normas desta Lei”.

 

“§1º – A definição, em concreto, do regime de responsabilidade civil aplicável aos danos causados por sistemas de inteligência artificial deve levar em consideração os seguintes critérios, salvo disposição legal em sentido contrário:”

 

“I – O nível de autonomia do sistema de inteligência artificial e o seu grau de risco, definido nos termos disciplinados por esta lei;”

 

“II – a capacidade técnica dos agentes de inteligência artificial em mitigar os riscos de forma individual;”

 

“III – grave limitação de transparência;”

 

“§ 2º – Para os fins de aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o juiz deverá avaliar a caracterização do alto risco nos termos definidos por esta Lei e pela regulamentação do SIA.”

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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