PLP 29/2022 – Contagem de prazo para pagamento de tributos | CCJC: Apresentado parecer
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com subemenda de redação, ao PLP 29/2022 (contagem de prazo para pagamento de tributos) e do seu apensado, PLP 63/2023 (pagamento de tributos em finais de semana e feriados), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A EMENDA
A emenda acrescentada esclarece que a prorrogação de prazo de pagamento de vencimentos fixados na legislação como o último dia útil para o primeiro dia útil subsequente ao referido prazo se refere exclusivamente ao pagamento de tributos.
PRÓXIMOS PASSOS
Após análise da CCJC, a matéria será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, será remetida ao Senado Federal.
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Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR