PLP 138/2020 | Reduz temporariamente tributação de microempresas que geram empregos | CICS: Rejeitado
A Comissão de Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) rejeitou o PLP 138/2020 (reduz por seis meses tributação de microempresas que geram empregos), nos termos do parecer contrário da deputada Jack Rocha (PT/ES).
Em seu voto, Rocha argumenta que a matéria perdeu seu objeto após a aprovação do PL 334/2023 (prorroga prazos de desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia), transformado na Lei nº 14784/2023.
Destaca-se que o projeto já havia recebido parecer contrário pelo deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) pelo mesmo motivo.
A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O PROJETO
De autoria da ex-deputada Paula Belmonte (CID/DF), o projeto visa alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), com a finalidade de incentivar a geração de emprego e renda.
Com efeito, inclui dispositivo que dispõe sobre tabela progressiva de redução das alíquotas efetivas sobre a receita bruta, devidas por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que comprovar a geração de postos de trabalho.
A redução vigorará pelo período de 6 meses subsequentes ao trimestre em que os empregos foram gerados.
Confira abaixo a tabela progressiva sugerida pela deputada Belmonte:
| Postos de trabalho gerados no trimestre anterior | Redução da Alíquota Efetiva |
| Até 2 | – |
| De 3 até 5 | 8% |
| De 6 até 10 | 12% |
| De 10 até 50 | 16% |
| Acima de 50 | 20% |
PRÓXIMOS PASSOS
Após análise da CFT, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e do Plenário e, caso aprovado, será remetido ao Senado Federal.
Clique aqui e acesse as íntegras dos pareceres da CDE e da CICS.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR