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MPV 1227/2024 – vedação à compensação de créditos de PIS/COFINS | Fazenda publica medida para compensar desoneração da folha

Como informado anteriormente, foi publicada na última semana a MPV 1227/2024 que limita as possiblidades de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e revoga hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos desses tributos.

Segundo o Planalto, a iniciativa visa garantir arrecadação que acomode as despesas orçamentárias resultantes da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, em atendimento a decisão do Supremo.

Cabe observar que a MP também trata de condições para a fruição de benefícios fiscais e delegação de competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao ITR aos municípios.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final da semana, observando a reação negativa ao tema, argumentou que houve um “mal-entendido” sobre o propósito da MP. Ontem (09), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que a pasta está disposta a discutir o tema.

LIMITAÇÕES AOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Em relação aos créditos de presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a MP altera a Lei 9.430/1996 para estabelecer que, a partir de 04 de junho de 2024não poderão ser objeto de compensação o crédito do regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições, exceto com débito das referidas contribuições.

Para mais, revoga dispositivos de oito leis extinguindo a possibilidade de compensação cruzada de créditos de PIS/COFINS com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal, assim como a possibilidade de ressarcimento para créditos acumulados das contribuições referidas. Nesse ponto a MP alcança especialmente setores industriais como o de alimentos, de fármacos, e petroquímico.

CADASTRO DE BENEFÍCIOS

Adiante, antecipando regras que vem sendo discutidas no âmbito do PL 15/2024 (programas de conformidade tributária e aduaneira) – que cria programas de conformidade visando, em síntese, estabelecer vantagens para quem cumpre regras de conformidade; estabelecer regras mais duras para devedor contumaz; e viabilizar maior controle de benefícios fiscais –, passa a prever que a pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado:

  • os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir; e
  • o valor do crédito tributário correspondente

Caberá à Receita Federal estabelecer quais benefícios devem ser informados, assim como definir os termos, o prazo e as condições em que serão prestadas essas informações.

Ainda estabelece que a concessão, o reconhecimento, a habilitação, a coabilitação e a fruição de incentivo, a renúncia ou o benefício de natureza tributária desses benefícios fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:

  • regularidade em relação ao recolhimento de tributos federais, incluindo o FGTS, conforme previsões das Leis nº 9.069/1995nº 10.522/2002, e nº 8.036/1990;
  • inexistência de sanções quanto à contratação com o Poder Público, associadas atos de improbidade administrativo, crimes ambientais, ou outros atos lesivos à administração pública, como fraude em licitações, em linha com previsão das nº 8.429/1992nº 9.605/1998, e nº 12.846/2013;
  • adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e regularidade cadastral, ambos conforme estabelecido pela RFB.

Observa-se que a comprovação do atendimento dos requisitos se dará de forma automática, sendo dispensada a entrega prévia de documentos comprobatórios pelo contribuinte.

Noutro ponto, destaca-se a previsão de multa à pessoa jurídica que deixar de entregar ou entregar em atraso a declaração que será de:

  • 0,5% sobre o valor da receita bruta de até R$ 1 milhão;
  • 1% sobre a receita bruta de R$ 1 milhão até R$ 10 milhões; e
  • 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10 milhões.

Essa penalidade será limitada a 30% do valor dos benefícios, ainda assim, será aplicada uma multa de 3%, não inferior a R$ 500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto independentemente da sanção anterior.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DO ITR

Finalmente, a MP estabelece que os municípios que tenha celebrado acordos com a União para fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) também poderão instruir e julgar os processos administrativos de determinação e exigência relacionados ao imposto, hipótese em que deverão ser observados os atos normativos e interpretativos editados pela RFB.

PRAZOS

Com a publicação da Medida Provisória, devem ser observados os seguintes prazos:

  • Apresentação de Emendas: 04/06/24 a 10/06/24
  • Vigência: 04/06/24 a 16/08/24
  • Prorrogação: 19/08/24 a 1º/10/24

CONTEXTO

Na coletiva de imprensa, o Ministério da Fazenda argumentou que a MPV “corrige distorções do sistema tributário”, sem criar ou majorar tributos , assim como não prejudica os contribuintes menores ou o setor produtivo.

Destacou-se, na ocasião, que a proposta está em conformidade com a medida compensatória demandada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, para que a desoneração da folha tenha vigência – decisão estabelecida em liminar, já validada pelo Plenário da Corte.

Segundo o governo, o impacto dessa desoneração deve ser de R$ 26,3 bilhões em 2024, dos quais R$ 15,8 bilhões se referem à sistemática de cobrança das empresas e R$ 10,5 bilhões à aplicação das regras para os municípios. Nesse sentido, a equipe da Fazenda justificou que as medidas propostas pelo Planalto podem render até R$ 29,2 bilhões aos cofres públicos. O valor adicional foi apontado como mecanismo de segurança, na medida em que se trata de expectativa de arrecadação.

Cabe observar ainda que está pendente de aprovação no Plenário do Senado Federal o PL 1847/2024 (regime de transição da desoneração da folha), que formaliza a nova sistemática acordada entre Congresso e Ministério da Fazenda. O texto, apresentado pelo senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), segue aguardando despacho às Comissões.

 

REAÇÕES

Em reunião de líderes, senadores sugeriram ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), a busca de alternativas à Medida Provisória. Além dos parlamentares, a consultoria do Senado deve se debruçar sobre os impactos das novas regras. Até então, Pacheco vinha indicando que pretendia resolver a questão de desoneração da folha antes do recesso parlamentar, em julho.

Além de pontuar prejuízo à segurança jurídica e a penalização do setor industrial, especialmente o exportador, senadores vem pontuando o impacto sobre o preço de produtos, logo, sobre a inflação. Cabe notar que alguns dos dispositivos revogados pela MP alcançam produtos da cesta básica, como óleo de soja e farinha de trigo. Na cadeia de produção de combustíveis também foram anunciados aumentos, válidos a partir desta semana. Nessa toada, um grupo de entidades do setor da saúde publicou manifesto em que destaca a elevação de preços ao consumidor e ao SUS.

Ainda nessa toada, um grupo de 27 frentes parlamentares, incluindo a Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), apresentaram pedido ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, para que devolva a MP, ou estabeleça com celeridade a Comissão Mista para deliberação da matéria.

Por sua vez, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), em nota, afirmou que adotará medidas jurídicas e políticas para contestar a MP que deve trazer prejuízos à indústria de R$ 29,2 bilhões neste ano e outros R$ 60,8 bilhões em 2025. Enfatizando o posicionamento, o presidente da entidade, Ricardo Alban, antecipou seu retorno ao Brasil. Ele participava de comitiva do governo brasileiro, liderada pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB) em visitas à Arábia Saudita e China.

Na sexta, após retorno de viagem à Europa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que houve um mal-entendido em relação à reação do setor industrial e que, de posse dos números o “Congresso vai tomar a melhor decisão”. Neste final de semana, durante participação em evento privado, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a pasta reconhece que se trata de uma “medida dura”, mas que está disposta a discutir a matéria, sem abrir mão de medidas compensatórias.

Clique aqui e acesse a íntegra da MP

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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