skip to Main Content

PLP 122/2022 – Preposto de MPEs para participação em audiências nos juizados especiais cíveis | CCJC: Apresentado Parecer + Pronto para Pauta

O deputado Ricardo Ayres (REP/TO) apresentou parecer favorável ao PLP 122/2022 (preposto de MPEs para participação em audiências nos juizados especiais cíveis), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A matéria está pronta para inclusão na pauta da próxima reunião deliberativa da Comissão.

O PROJETO

O projeto institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de modo a possibilitar a constituição de representantes jurídicos pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis, desde que seja comprovado o seu enquadramento ao respectivo regime tributário.

Esta proposição visa eliminar qualquer dificuldade ao acesso à justiça por parte destas modalidades de empresas, através da constituição de representante legal para a participação em audiências em juizados especiais cíveis. Propõe também a dispensa burocrática de apresentações de comprovações de regularidade tributária para ingresso com qualquer ação judicial perante os juizados, facilitando o processo.

O PARECER

Ao defender a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, o relator enfatizou sua aplicabilidade legal adequada e boa redação, e sinalizou a importância da medida para oferecer solução amigável entre partes envolvidas em litígio, via representação de mediadores que facilitariam acordos, tornando o papel do juiz essencial apenas quando não existe consenso entre as partes.

TRAMITAÇÃO

A proposição foi aprovada nas Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE); de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). Em caso de nova aprovação, a proposição seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Clique aqui e acesse a íntegra do substitutivo

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

PL 2838/2022 – Taxonomia Ambiental e Social | CDE: Designado Relator

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
Destacamos que tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico o PL 2838/2022 sob a relatoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
Continue lendo

Agenda Legislativa de 15 a 19 de julho de 2024

Agenda Legislativa, Boletim Político
Confira a Agenda Legislativa de 15 a 19 de julho de 2024.
Continue lendo
Back To Top