A Anatel publicou o Despacho Decisório nº 2.806/2026, prorrogando por 60 dias o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública n° 48/2025.

Foi publicada na edição extra do DOU a Resolução GECEX nº 866, de 27 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025.

O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), apresentou parecer favorável ao PL 5368/2025 no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O deputado Diego Garcia (REP/PR) apresentou o PDL 47/2026, que "Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 278/2026, na forma do substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União do Decreto n° 12.853, de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) foi designado relator do PL 278/2026 (institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA).

O deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) apresentou parecer favorável, com substitutivo ao PL 1051/2025 na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União da Instrução Normativa RFB nº 2.307, de 20 de fevereiro de 2026, que substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União, da Portaria MTE Nº 104, de 29 de janeiro de 2026, que altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.