PL 2782/2026 – Ampliação da telessaúde especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde | MESA: Despachado

Destacamos que o PL 2782/2026 (ampliação da telessaúde especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde) foi despachado às Comissões Permanentes destinadas à sua análise, em regime ordinário de tramitação, a saber:

• Comissão de Saúde (CSAUDE);
• Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, assim, caso aprovado por todas, será enviado para deliberação do Senado – salvo interposição de recurso para levá-lo para votação anterior no Plenário da Câmara.

 O PROJETO

De autoria do deputado Ribeiro Neto (SD/MA), o texto amplia o acesso à telessaúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de tecnologias da informação e comunicação.

Desta forma, as ações de telessaúde poderão compreender:

• utilização de plataformas digitais seguras para atendimento e compartilhamento de informações clínicas;
• integração com sistemas eletrônicos de informação em saúde;
• teleconsultas especializadas;
• teleinterconsultas entre profissionais de saúde;
• telemonitoramento de pacientes;
• emissão de laudos, pareceres e segundas opiniões especializadas;
• apoio remoto a unidades de saúde localizadas em regiões com escassez de especialistas; e
• capacitação e educação permanente de profissionais de saúde.

Para fins de priorização, a proposta estabelece os seguintes requisitos para o acesso à iniciativa:

• municípios com baixa oferta de médicos especialistas;
• municípios localizados em áreas rurais, remotas ou de difícil acesso;
• regiões com elevado tempo de espera para consultas especializadas;
• pacientes em situação de vulnerabilidade social; e
• localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

Para mais, a matéria poderá integrar ações das áreas de inovação, transformação digital e ciência e tecnologia. Além disso, inclui, como princípios a serem observados, a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o sigilo das informações médicas e a inovação tecnológica aplicada ao interesse público.

Por fim, determina que a implementação das ações supracitadas ocorrerá conforme a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos competentes.

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR