O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços editou a Resolução nº 16, de 29 de julho de 2026, que estabelece que as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos, a serem definidas em ato conjunto com a Receita Federal do Brasil.

O ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva respondeu ao RIC 1276/2026 de autoria da deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, por meio do Ofício nº 316/2026/ASSESSORIA-SAL/GAB-SAL/SAL/MJ .

O Congresso Nacional entrou em “recesso branco” – quando não há decretação oficial por não ter sido aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o qual deverá se estender até 31 de julho.

O Congresso Nacional entrou em “recesso branco” – quando não há decretação oficial por não ter sido aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o qual deverá se estender até 31 de julho.

O deputado Jadyel Alencar (REP/PI) apresentou parecer pela aprovação com substitutivo ao PL 2575/2025, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, da Resolução CG-Fust nº 13, de 15 de julho de 2026, que aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para o exercício de 2027.

Destacamos que o PL 2782/2026 foi despachado às Comissões Permanentes destinadas à sua análise, em regime ordinário de tramitação.

Nesta sexta (17), o PL 3066/2025 foi recebido pela Presidência da República para análise de sanção ou veto da matéria até o dia 06 de agosto.

O deputado Danilo Forte (PP/CE) foi designado relator do PL 490/2026 no âmbito da Comissão de Minas e Energia (CME).

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou a SUG 3/2026, seguindo o parecerdo relator, senador Jaime Bagattoli (PL/RO), nos termos do PLP 203/2026.