Medidas legais de 03 de novembro de 2026
Confira as Medidas legais de 03 de novembro de 2026.
PL 3211/2025 – Incentivos a provedores regionais de internet | CFT: Apresentado parecer
O deputado Cleber Verde (MDB/MA) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3211/2025.
PL 177/2024 – Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos | CFT: Apresentado Parecer + Pronto para a Pauta
O deputado Merlong Solano (PT/PI) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 177/2024 do substitutivo da CE e do PL 349/2024.
PL 687/2026 – deveres técnicos e organizacionais às empresas no âmbito do ECA digital | MESA-CD: Apensado Projeto
Destacamos que o PL 4219/2026 foi apensado ao PL 687/2026, que se encontra na Comissão de Comunicação sob relatoria do deputado Jadyel Alencar (REP/PI).
PL 4549/2026 – Programa Nacional de Embaixadores Digitais da Terceira Idade – PROEDI | MESA-CD: Despacho às Comissões
Destacamos que o PL 4549/2026 foi despachado às Comissões Permanentes destinadas à sua análise, em regime ordinário de tramitação.
PL 4177/2026 – Aumento de pena para crimes cometidos com inteligência artificial ou manipulação digital hiper-realista | MESA-CD: Despacho às Comissões
Destacamos que o PL 4177/2026 foi despachado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise do mérito.
PL 4548/2026 – Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas | MESA-CD: Despacho às Comissões
Destacamos que o PL 4548/2026 foi despachado às Comissões Permanentes destinadas à sua análise, em regime ordinário de tramitação.
Selos Confia e Sintonia l RFB regulamenta autorregularização sem multa de mora para contribuintes
A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.346, de 13 de outubro de 2026, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários destinado aos contribuintes detentores dos Selos Confia e Sintonia, previsto na Lei Complementar nº 225/2026.
Destaques da Semana de 26 a 30 de outubro de 2026
Destaques da Semana de 26 a 30 de outubro de 2026