Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, Resolução nº 32, de 26 de janeiro de 2026 do Conselho Diretor da ANPD que reconhece a União Europeia como organismo internacional.

A Receita Federal do Brasil apresentou, no formato de perguntas e respostas, documento com esclarecimentos sobre a Lei Complementar nº 224/2025.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, pela Secretaria de Governo Digital (SGD/MGI), da Portaria SGD/MGI Nº 473, DE 20 de janeiro de 2026, que altera o anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618/2024.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos abriu consulta pública para tratar sobre as iniciativas que comporão o plano quinquenal da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

Destacamos, do Diário Oficial da União, a publicação da Resolução CNSIC nº 15, de 15 de janeiro de 2026, que institui Grupo de Trabalho Temático para elaboração de proposta de projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas.

Destacamos a publicação, na edição extra do Diário Oficial da União, da Lei Orçamentária Anual de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.

Destacamos, da Edição Extra do Diário Oficial da União, a publicação do Decreto de 13 de janeiro de 2026, por meio do qual o Poder Executivo comunica a nomeação de Wellington César Lima e Silva para o cargo de ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Informamos que o PL 5990/2025 foi apensado ao PL 1992/2025, sob relatoria do deputado Jorge Braz (REP/RJ) no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor.

Foram apresentadas 6 emendas ao PL 469/2024, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).