Destacamos que foi publicada do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe, entre outros, sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Destacamos a publicação da Medida Provisória n° 1.158, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e a vinculação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.

Informamos que o Ministério da Saúde assinou quatro novos contratos para evolução da saúde digital em 2023.

Informamos que o MCTI em parceria com o Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia lançou 2 guias com orientações sobre os instrumentos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovações – MLCTI (Lei nº 10.973/2004).

Informamos que foram publicadas no Diário Oficial da União a Instrução Normativa GMTP/MTP e a Portaria MTP nº 4.370, que incluem a CTPS Digital no processo de fiscalização realizado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa MTP nº 1, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de FGTS e de Contribuição Social.