Economia de Impacto | Governo institui estratégia nacional e comitê

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União de hoje (17) do Decreto nº 11.646 de 16 de agosto de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.

A Economia de Impacto é uma modalidade econômica caracterizada pelo equilíbrio entre a busca de resultados financeiros e a promoção de soluções para problemas sociais e ambientais, por meio de empreendimentos com impacto socioambiental positivo, que permitam a regeneração, a restauração e a renovação dos recursos naturais e a inclusão de comunidades, e contribuam para um sistema econômico inclusivo, equitativo e regenerativo;

A ESTRATÉGIA NACIONAL

A Estratégia Nacional de Economia de Impacto tem a finalidade de articular órgãos e entidades da administração pública federal, do setor privado e da sociedade civil para a promoção de um ambiente favorável à economia de impacto, cujos objetivos são:

• ampliar a oferta de capital, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento para a economia de impacto e do incentivo à adoção de instrumentos financeiros adequados às especificidades da economia de impacto;
• aumentar a quantidade de negócios de impacto, por meio de, entre outros:

• geração de dados que proporcionem visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto;
• apoio ao desenvolvimento de negócios;
• articulação para atendimento das demandas de contratações do setor público;
• promoção da integração de soluções de impacto socioambiental nas cadeias produtivas das empresas privadas; e
• fomento e do apoio técnico aos empreendimentos do setor da economia de impacto;

• fortalecer organizações intermediárias que:

• ofereçam apoio ao desenvolvimento da economia de impacto, com atuação na capacitação e na formação de empreendedores;
• gerem novos conhecimentos sobre economia de impacto e atuem na sua disseminação;
• processem dados, estatísticas e informações sobre o setor;
• incentivem a economia e o investimento de impacto; e
• promovam a conexão de investidores e doadores com empreendedores;

• promover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto, por meio de, entre outros, incentivo ao setor produtivo e empresarial para que estes adequem as suas cadeias produtivas aos princípios de proteção ao meio ambiente e à sociedade; e
• promover a articulação interfederativa com Estados e Municípios no fomento à economia de impacto.

O COMITÊ

O Comitê de Economia de Impacto, órgão consultivo destinado a propor, monitorar, avaliar e articular a implementação da Estratégia Nacional de Economia de Impacto, terá prazo de duração de 10 anos, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

O Comitê é composto por:

• um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá;
• Casa Civil da Presidência da República;
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDA);
• Ministério da Educação (MEC);
• Ministério da Fazenda (MF);
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA);
• Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO);
• Ministério das Relações Exteriores (MRE);
• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
• Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
• Secretaria-Geral da Presidência da República;
• Banco da Amazônia S.A.;
• Banco do Brasil S.A.;
• Banco Central do Brasil (BC);
• Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
• Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
• Caixa Econômica Federal (CAIXA);
• Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
• Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
• Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii); e
• Financiadora de Estudos e Projetos (Finep);

• um representante da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil);
• um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e
• 25 representantes do setor privado, de organizações da sociedade civil, de organismos multilaterais e de associações representativas de Estados e Municípios.

Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

Os membros do setor privado e os respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do MDIC, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

O Comitê contará com cinco grupos de trabalho, com a finalidade de assessorá-lo nas seguintes áreas:

• ampliação da oferta de capital para a economia de impacto;
• aumento da quantidade de negócios de impacto;
• fortalecimento das organizações intermediárias;
• promoção de um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e negócios de impacto; e
• articulação interfederativa com Estados e Municípios no fomento à economia de impacto.

O Comitê encaminhará ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, anualmente, na última quinzena do mês de dezembro, relatório de monitoramento com os resultados obtidos e as metas estabelecidas para o período subsequente.

Clique aqui e acesse a íntegra do Decreto.  

Atenciosamente,

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR