Foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria CGSN/SE n° 86, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal.

A Norma contou com a participação de mais de 90 especialistas e visa facilitar o acesso de pessoas com necessidades especiais nos ambientes virtuais.

Destacamos que foi publicado no DOU a Resolução n° 291, que altera a Resolução nº 270, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Núcleo Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos, e dá outras providências.