2ª Reunião Ordinária do CNCP | Combate à Pirataria e danos à Propriedade Intelectual
Foi realizada na última semana a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP).
O encontro contou com mais de 80 participantes, dentre os quais: Wadih Damous, secretário Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP); Ricardo Blattes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC); Andrey Lucas Macedo Corrêa, secretário-executivo do Conselho; e o senador Humberto Costa (PT/PE). Manifestaram-se, ainda, representantes da Anvisa; da PRF; do INPI; do Brand Protection Group (BPG); Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP); e da Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (ABIMO).
Entre outros, o senador defendeu a aprovação do PL 4136/2012 (Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária), e colocou o Parlamento à disposição do Conselho, para institucionalizar uma atuação sistematizada sobre o tema e para avançar na tramitação da matéria.
Nessa esteira, o secretário Wadih Damous salientou que irá articular junto ao Congresso Nacional para que sejam aprovados regimes de urgência a proposições legislativas que versem sobre combate ao descaminho e à falsificação.
Para mais, foi apresentado o plano de trabalho do projeto “Direitos do Consumidor na Sociedade do Conhecimento”, resultado de parceria do MJSP com a UNESCO que objetiva a elaboração de documento que consolide um mapeamento dos desenhos institucionais e das normas existentes na legislação internacional, que sirva de referência para aperfeiçoamento da legislação nacional.
O secretário-executivo do Conselho, Andrey Corrêa, aproveitou a oportunidade para informar aos conselheiros que os objetivos da atual gestão estão focados na fiscalização e no reconhecimento de boas práticas.
Nesse sentido, afirmou que, para a próxima reunião, deverá ser apresentada (i) minuta de decreto que atualiza o Decreto nº 9.875/2019 (Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual); (ii) assim como está prevista a deliberação da criação do selo a ser concedido às plataformas digitais que estão em conformidade com os compromissos assumidos quanto às orientações da cartilha “Boas Práticas E-Commerce”.
Para mais, anunciou que até o final do ano deve ser lançado o Programa Nacional contra a Falsificação de Medicamentos. Ainda, Ricardo Blattes anunciou que até o fim do mês de agosto serão implementados os Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS).
Clique aqui e acesse a íntegra do relatório das discussões promovidas.
Atenciosamente,
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR