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Consultas Públicas | SERPRO – Solução para Cidades GOV.br e ANATEL – Avaliação de Resultado Regulatório

Informamos que encontram-se abertas as seguintes consultas públicas de possível interesse:

  • SERPRO – Serviço de link patrocinado de dados para os usuários da solução Cidades GOV.br;
  • ANATEL – Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório.
Consulta Pública (link)
SERPRO | Serviço de link patrocinado de dados para os usuários da solução Cidades GOV.br
  • Objetiva contratar o serviço de link patrocinado de dados para os usuários da solução Cidades GOVBR, o serviço da estatal que reproduz em nível municipal a oferta de serviços públicos digitais por meio de um portal unificado.

  • A consulta envolve em grande medida as exigências que devem ser cobertas pelo fornecedor da solução de zero rating para acesso aos serviços digitais, como a contratação de empresa para prestação de serviços de “provimento de dados móveis patrocinados exclusivamente para os usuários do produto”.

  • O serviço de cobrança reversa via internet patrocinada “deverá ser contratado junto às operadoras de internet móvel, autorizadas pela Anatel, e habilitadas para prestação do SMP dentro do território nacional”.

  • Os interessados deverão comparecer ao SERPRO, na data e horário citados, para a consulta pública em um dos endereços abaixo: – Auditório da Sede do Serpro: SGAN Quadra 601 Módulo “V”, Brasília/Distrito Federal – CEP: 70836-900. – Auditório da Regional São Paulo: Rua Olívia Guedes Penteado, Nº 941, Bairro Capela do Socorro – São Paulo/SP – CEP: 04.766-900. Data e horário da consulta pública presencial 17 de agosto das 14:00 às 18:00. Email: cp-patrociniodados@serpro.gov.br.
Tomada de Subsídios n° 21 (link) ANATEL | Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório
  • Objetiva receber contribuições no processo de reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA) da agência. Conforme previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542/2019. O projeto a que se refere essa tomada de subsídios tenderá a ser incluída na Agenda Regulatória 2023-2024.

  • O projeto prevê considerar aspectos não tratados quando da aprovação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), como, por exemplo, o rito para aprovação das metodologias de sanções ou o rol de sanções disponíveis. A proposta que será colocada pela Anatel também indica a importância de reavaliar a conveniência de se incorporar, na norma, entendimentos exarados pelo Conselho Diretor em casos julgados.

  • Um dos temas que os interessados devem apresentar contribuições é sobre o baixo incentivo ao acolhimento das sanções de obrigação de fazer (fator de redução por não litigância), estando sujeito à sanção de multa com previsão de desconto de 25% quando o regulado aceita não impetrar recurso administrativo. Um dos pontos que a agência estuda é de aumentar este desconto.

  • Outro assunto que é apresentado pela agência é sobre o prazo para pagamento de multas. O projeto aponta a falta de clareza na redação do RASA (art. 33) sobre o tema, o que gera equívocos sobre se os prazos previstos são fixos ou mínimos. O termo inicial de contagem do prazo de 30 dias também gera dúvidas na medida em que não é possível controlar o momento da intimação, principalmente quando ela se dá por via postal.

  • Além disso, também se indicou a importância reavaliar a conveniência de absorver, na norma, entendimentos exarados pelo Conselho Diretor em casos julgados. O projeto também sugere avaliar a conveniência de consolidar, em uma única norma, os normativos aprovados pelas Resolução nº 589/2012 e Resolução nº 746/2021.

  • As contribuições poderão ser feitas até o dia 10 de setembro através do sistema Participa Anatel, disponível aquiTomada de Subsídio nº 21, onde é possível acessar a minuta da proposta, documentos anexos e o link para contribuição.

 

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

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