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Internet | Estratégia Nacional de Escolas Conectadas

Destacamos a publicação do Decreto n° 11.713, de setembro de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC).

Dentre outros pontos, o decreto contempla a conexão em alta velocidade que permita: I) a realização de atividades pedagógicas e administrativas online; II) o uso de recursos educacionais e de gestão; e III) acesso a áudios, vídeos, jogos e plataformas de streaming.

 

O DECRETO

A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas estabelece ações com a finalidade de promover a universalização da conectividade de qualidade para uso pedagógico e administrativo nos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica.

O decreto estabelece diversas frentes, dentre as quais se destaca a que dispõe sobre a infraestrutura necessária para cumprimento do plano, em especial a necessidade de se ter “conexão de alta velocidade”. Para isso, define que a expansão da conexão à internet de alta velocidade se dará por meio de implantação e manutenção de rede de fibra ótica, de conexão via satélite ou de outros serviços de acesso à internet de alta velocidade.

O decreto versa, ainda, sobre a segurança da informação, estabelecendo a necessidade da “disponibilidade de ferramentas para seu monitoramento constante e para garantia da segurança da informação”.

Por fim, estabelece que a ENEC será implementada de forma articulada a outras iniciativas destinadas ao fomento do uso pedagógico de tecnologias digitais e à inserção da educação digital na educação básica. Sendo o Comitê Executivo o responsável pela definição dos critérios de implantação, acompanhamento e aprimoramento da Estratégia.  

 

O COMITÊ EXECUTIVO

É o órgão responsável pelo estabelecimento das políticas de implementação, acompanhamento e diagnósticos, além de ser, também, incumbido de definir e publicizar parâmetros técnicos para contratação, gestão e manutenção dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de acesso à internet e definir e publicizar referenciais técnicos sobre a infraestrutura interna para distribuição do sinal de internet nos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica.

O Comitê é composto por:

Dois representantes dos seguintes órgãos:

Um representante dos seguintes órgãos

e entidades:

  • Ministério da Educação;
  • Casa Civil da Presidência da República;
  • Ministério das Comunicações.
  • Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
  • Ministério de Minas e Energia;
  • Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;
  • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
  • Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras;
  • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e
  • Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP.

 

PRÓXIMOS PASSOS

Fica a cargo dos entes federativos aderirem à Estratégia, que terão de submeter a apresentação de diagnóstico sobre a situação de sua região, descrevendo as ações, as políticas e os programas existentes para a conectividade para fins educacionais. Além disso, os entes devem se comprometer a atender ao disposto no artigo 3°, que trata das condições necessárias para a conectividade; observar os parâmetros técnicos definidos pelo Comitê Executivo; e garantir a execução de ações de conectividade para fins educacionais nos seus estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica por meio de programas apoiados técnica ou financeiramente pelo Governo federal.

 

Clique aqui e acesse a íntegra do decreto

 

Atenciosamente,

 

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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