Defesa Cibernética e Importações | Lançada equipe de gestão de incidentes e política de compensações às importações

Destacamos do Diário Oficial da União de hoje (16), a Portaria GM-MD n° 4.138/2023 que institui a Equipe de Coordenação Setorial da Defesa (ECS/Def) da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos (ReGIC), operada pelo Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber) do Exército Brasileiro, na condição de órgão central do Sistema Militar de Defesa Cibernética (SMDC).

Além disso, foi publicada a Portaria GM-MD nº 3.990/2023 que estabelece a Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa (PComTIC Defesa).

A EQUIPE

A ECS/Def tem como foco a gestão de incidentes cibernéticos no âmbito do Ministério da Defesa (MD), das Forças Singulares (FS) e de outras entidades previstas no Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PlanSIC) relacionadas ao setor Defesa que vierem a aderir à Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos (ReGIC). Sua missão é coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos, consolidando notificações recebidas das equipes setoriais dos respectivos integrantes da Administração Pública Federal (APF) do MD – e seus vinculados.

O público-alvo da equipe serão obrigatoriamente as entidades da APF ligadas ao Ministério da Defesa, bem como voluntariamente pelas empresas públicos aderentes do ReGIC. Ainda, os integrantes do ECS/Def serão designados oportunamente em até 30 dias, pelo Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber), compostos por oficiais militares com expertise no tema.

POLÍTICA DE COMPENSAÇÃO

As compensações do PComTIC estão inseridas no rol de natureza tecnológica, industrial ou comercial, compreendendo as condições acordadas entre as partes para o fortalecimento da produção de bens, do desenvolvimento tecnológico ou da prestação de serviços, com a intenção de gerar benefícios mútuos. São elas:

• tecnológica – transferência de tecnologia e investimento em capacitação tecnológica;
• industrial – coprodução, produção sob licença, produção subcontratada, cooperação industrial e investimento em capacitação industrial; e
• comercial – troca (barter), contra-compra (counter-purchase) e recompra (buy-back).

Tais compensações aplicam-se às importações vinculadas a compras e contratações de serviços e produtos de interesse da defesa, realizadas por empresas brasileiras contratadas pelos órgãos que integram a estrutura do MD, pelos FS e entidades vinculadas a pasta.

A política tem como objetivos:

• fomentar a capacidade tecnológica, industrial e comercial brasileira;
• buscar a autossuficiência da cadeia produtiva, diminuir a dependência externa, majorar o valor agregado dos produtos de interesse da defesa, considerando a nacionalização desses produtos, a geração de novos negócios e de novos empregos, o desenvolvimento de competências, a motivação de ganhos na escala produtiva e de competitividade, por meio de inovação;
• incentivar a indústria brasileira na busca de inserção internacional, especialmente nos produtos de interesse da defesa com alto valor agregado, fruto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, promovendo competências e o domínio de tecnologias de interesse nacional; e
• consolidar a base tecnológica e industrial brasileira nas áreas estratégicas de interesse nacional da Defesa.

Nesse sentido, estabelece como medidas de compensação tecnológica as transferências de tecnologia e investimentos em capacitação tecnológica, incluindo aqueles aditivos de investimentos realizados por fornecedor estrangeiro que permita modificações em produtos, assim como em sua fabricação e no desenvolvimento de novos produtos.

Ainda, o texto revoga o antigo normativo sobre o tema promovendo alterações, dentre elas, quanto às cláusulas contratuais nos editais de licitação, para exigir um programa de Gestão do Conhecimento e avaliação de riscos pelas empresas contratadas, bem como privilegiar a indicação de empresa de grupo econômico diferente da contratada para receber a compensação.

Clique aqui e acesse a íntegra das portarias

Atenciosamente,

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR