ANPD | Audiência Pública debate Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e Cláusulas-Padrão Contratuais

Desdobramentos Percebidos

ü  a imposição de uma estrutura contratual rígida pouco razoável com propósitos de adoção de inovações relacionadas ao tema de proteção de dados e avanços tecnológicos;

ü  impossibilidade de regulamentar todos os atos de transferência atualmente adotados no mercado;

ü  a atual redação sobre transferências posteriores traz problemas técnicos por falta de maior definição; e

ü  possível morosidade imposta pela análise de equivalência das normas pela ANPD.

Críticas à minuta

ü  falta de efetividade da autodeterminação informativa na imposição de disponibilização de cópia do contrato ao titular de dados;

ü  falta de segurança técnica e jurídica atual do empresariado brasileiro, no que tange às transferências internacionais; e

ü  atribuição de dever de publicidade prevista pelas cláusulas-padrão como uma desvantagem comercial.

Principais sugestões

ü  a dilação do prazo, de 180 dias para 18-24 meses, para adequação das cláusulas-padrão contratuais (CPCs);

ü  a ampliação do rol de entidades legitimadas a solicitar a instauração de um procedimento de decisão de adequação, para incluir as associações representativas dos setores regulados;

ü  a supressão da previsão da necessidade de assinatura de terceiro operador nos contratos firmados entre operadores;

ü  oportunidade da regulamentação dos selos, certificados e códigos de conduta dos setores regulados – levando-se em consideração suas peculiaridades – para a criação de benchmarkings setoriais.

ü  cláusula contratual estabeleça apenas que o importador de dados declara que a legislação do país em que está localizado não apresenta conflitos com as cláusulas contratuais padrão brasileiras;

ü  reforço, nas cláusulas que apresentam imposição de dever de transparência, da necessidade de observância do segredo comercial e industrial;

ü  flexibilização das obrigações dos agentes de pequeno porte no contexto de implementação das medidas para assegurar as transferências internacionais em conformidade com a resolução;

ü  maior flexibilidade e abrangência das entidades aptas a adotarem estes tipos de contratos;

ü  definição de parâmetros claros que definam quando uma empresa não poderá utilizar as cláusulas contratuais já aprovadas pela ANPD para validar suas transferências;

ü  definição de diretrizes de medidas corretivas a serem adotadas nos casos de perda eventual de decisão de adequação normativa por um país;

ü  alteração da redação de dispositivo que dispõe sobre as normas corporativas globais (NCG), para ampliar o rol de beneficiários do mecanismo de regulação de transferências internacionais, para incluir também outras organizações que não façam parte de um mesmo grupo econômico que estejam envolvidas em atividade conjunta e recorrente de transferências internacionais na consecução de objetivos comuns;

ü  aprovação compulsória das normas corporativas globais quando homologadas por outras jurisdições tidas como equivalentes pela autarquia;

ü  a inclusão de canal de comunicação para peticionamento por parte dos titulares de dados perante à ANPD;

ü  acrescentar previsão de que não poderá haver foro de eleição em prejuízo do consumidor ou do empregado quando o vazamento de dados for de natureza consumista ou trabalhista;

ü  a inclusão de cláusulas de arbitragem deverá ser destacada das demais;

ü  inclusão de previsão para os casos em que houver divergência entre a legislação brasileira e a estrangeira sobre a questão dos dados da Criança e do Adolescente e do idoso a legislação brasileira deverá prevalecer; e

ü  inclusão da figura do “data protection representative”, na qual empresa estrangeira tem que indicar representante de proteção de dados para fins de accountability.