CC/PR | Consulta Pública – Regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil
A Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) abriu Consulta Pública com vista elaborar minuta de decreto que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil e aprimorar o Manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Manual MROSC).
A Consulta está aberta a contribuições até o dia 20 de setembro.
CONSULTA PÚBLICA
A consulta objetiva aprimorar a minuta que altera o Decreto nº 8.726/2016, que regulamenta o Marco regulatório das OSC (Lei nº 13.019/2014). Entre as principais mudanças, o texto propõe:
- Realização de Chamamento Público para a celebração de termo de fomento ou termo de colaboração;
- Indicação de representantes da sociedade civil, indicados, preferencialmente, pelo conselho gestor da respectiva política pública para o Comitê de Seleção;
- Exigências sobre o conteúdo do edital do chamamento e celebração do contrato;
- Maneiras de movimentação financeira, sendo elas através da plataforma Transferegov.br, por meio da funcionalidade, Ordem Bancária de Transferências (OBT), ou por outros meios de pagamento disponibilizados na plataforma.
Além disso, a consulta busca contribuições para elaboração do Manual MROSC da Administração Federal que detalhará os procedimentos aplicados ao Marco regulatório das OSC (Lei nº 13.019/2014), para utilizar os termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
PRAZO E PARTICIPAÇÃO
Os interessados poderão fazer suas contribuições até o dia 20 de setembro, para proposta de minuta através do portal Participa+Brasil e para o Manual MROSC por meio de formulário. Demais dúvidas e informações poderão ser encaminhadas para o e-mail consultapublicamrosc@presidencia.gov.br.
Atenciosamente,
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR