PL 4717/2025 | Responsabilidade das plataformas de redes sociais no combate à desinformação online | CCOM: Apensamento ao PL 4144/2024
O PL 5031/2025 foi apensado ao PL 4942/2025 que aguarda designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
