PL 5368/2025 – Autoriza a aplicação de recursos do FNSP em softwares de cibersegurança | CSPCCO: Apresentado parecer
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), apresentou parecer favorável ao PL 5368/2025 (Autoriza a aplicação de recursos do FNSP em softwares de cibersegurança) no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
A matéria está pronta para ser incluída na pauta da Comissão.
O PARECER
O relator manifestou-se favoravelmente ao PL em sua integralidade argumentando que a criminalidade migrou de forma significativa para o ambiente digital, com aumento de fraudes eletrônicas, golpes bancários e ataques a sistemas públicos, o que impacta diretamente a segurança pública e a confiança nas instituições. Sustenta que é necessário atualizar o escopo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para permitir o uso de recursos em cibersegurança, seguros cibernéticos e campanhas educativas de prevenção a golpes digitais, entendendo que isso não amplia indevidamente as despesas, mas adapta o Fundo à realidade atual.O PROJETO
De autoria do deputado Dr. Frederico (PRD/MG), o projeto autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em ações voltadas ao enfrentamento de crimes digitais e à proteção dos sistemas públicos e da população contra golpes, fraudes e ciberataques.
A proposição inclui expressamente, entre as finalidades do Fundo, o financiamento de softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas e programas de prevenção a fraudes, com especial foco em golpes bancários digitais, engenharia social, phishing e outras modalidades correlatas.
O texto cria ainda novos parâmetros para execução dessas ações, permitindo a cooperação entre órgãos públicos e instituições do sistema financeiro e de telecomunicações, vedando transferência de recursos a pessoas físicas e proibindo qualquer forma de promoção pessoal.
Determina, por fim, que o Poder Executivo regulamente a matéria em até 90 dias, definindo metas, indicadores e padrões operacionais.
PRÓXIMOS PASSOS
Após análise da CSPCCO, o projeto ainda passará pelo crivo das Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em análise conclusiva.
Caso aprovada, a matéria será remetida diretamente ao Senado Federal – salvo interposição de recurso para deliberação anterior pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Clique aqui e acesse a íntegra do relator.
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR