CCOM – Audiência Pública: Sustentabilidade da conectividade nas escolas
A Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados realizou audiência pública com a finalidade de discutir sobre a “Sustentabilidade da conectividade nas escolas”, em atendimento ao REQ 16/2026 – CCOM, de iniciativa da deputada Maria Rosas (REP/SP).
Sob condução da deputada Maria Rosas (REP/SP), participaram da audiência representantes da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT); da Conexis Brasil Digital; da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE); do Instituto MegaEdu; da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério das Comunicações (MCOM).
A AUDIÊNCIA PÚBLICA
O encontro apontou para um diagnóstico de avanços relevantes, mas ainda acompanhado de desafios críticos para a consolidação da conectividade escolar no Brasil, com transição do foco da instalação inicial para a sustentabilidade operacional, a estabilidade das redes, a qualidade da infraestrutura interna e o efetivo uso pedagógico. As exposições indicaram que a expansão da banda larga, apoiada pela capilaridade dos provedores regionais e por instrumentos setoriais como os compromissos associados aos editais de 4G e 5G, ampliou significativamente o acesso das escolas à internet, mas não eliminou gargalos como insuficiência de dispositivos, fragilidade da infraestrutura interna, limitações de capacidade das redes e risco de descontinuidade por ausência de custeio posterior, aspectos também associados, no relato, ao Acórdão 1082/2026 do Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse quadro, houve convergência quanto à necessidade de modelos permanentes de financiamento, coordenação interinstitucional e monitoramento da qualidade do serviço, ao passo que temas como regionalização das contratações, aprovação do PLP 230/2025 para prorrogar o mecanismo do “FUST direto” e enfrentamento do contingenciamento de fundos setoriais foram defendidos por diferentes atores como medidas relevantes para garantir maior equidade regional e ciclos contínuos de atualização tecnológica.
Como parte do diagnóstico, a deputada Maria Rosas (REP/SP) citou o Acórdão 1082/2026 do TCU, que adverte para a necessidade de planejamento e sustentabilidade regulatória nas políticas de conectividade escolar, apontando riscos de descontinuidade por falta de custeio posterior, assimetrias regionais e carência de indicadores de qualidade. Para mitigar as fragilidades do diagnóstico, o tribunal propôs encaminhamentos baseados no uso estratégico e na fiscalização do FUST, na expansão da infraestrutura na Amazônia Legal e na articulação interinstitucional integrada entre MEC, Anatel e MCOM. Por fim, destacou o andamento legislativo do PLP 230/2025, indicando que o requerimento de urgência está pronto para deliberação em Plenário sob articulação ativa.
Mauricélio Oliveira da Abrint, destacou a relevância estratégica dos provedores regionais no mercado de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e os avanços na conectividade escolar, apontando, contudo, gargalos estruturais de infraestrutura interna que limitam o suporte a múltiplos acessos e o uso pedagógico da rede. Para garantir a sustentabilidade operacional e a estabilidade do sistema, defendeu um arranjo de governança regionalizado e propôs que o FUST financie também o custeio recorrente e a atualização tecnológica. Defendeu a divisão de editais públicos em lotes microrregionais menores, assegurando o acesso direto das empresas locais com base em pilares de incentivo permanente, suporte de proximidade e Wi-Fi interno de qualidade. Marcos Ferrari da Conexis Brasil Digital, ressaltou a relevância macroeconômica do setor de telecomunicações e defendeu a conectividade como pilar essencial da cidadania contra a exclusão digital. Destacou os avanços na infraestrutura escolar viabilizados pelas contrapartidas dos editais de 4G e 5G. Por fim, sustentou a urgência na aprovação do PLP 230/2025.
Nilo Pasquali da Anatel, defendeu o Plano Estrutural das Redes de Telecomunicações (PERT) com foco no conceito de conectividade significativa, ao tempo em que alertou sobre o contingenciamento da parcela não reembolsável do FUST e sustentou que os mecanismos setoriais são insuficientes isoladamente, demandando uma política clara de sustentabilidade orçamentária geral do Estado para garantir a manutenção permanente da conectividade nas escolas.
Ana Úngari Dal Fabbro do MEC, apresentou a evolução da Estratégia Nacional Escolas Conectadas (ENEC), destacando o estabelecimento de parâmetros e métricas de monitoramento em tempo real e a meta de equidade para o atendimento de áreas remotas e comunidades tradicionais mediante o apoio de provedores regionais. Abordou o arranjo coordenado da estratégia.
Hermano Tercius do MCOM, destacou o caráter universal da ENEC para conectar as 138 mil escolas públicas do país, ressaltou a robustez da governança coordenada com o MEC e a Anatel, além de detalhar a estratégia de sustentabilidade fiscal baseada no custeio operacional pós-instalação por dois anos para fins de transição e planejamento orçamentário dos entes subnacionais.
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Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR