Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União da Instrução Normativa RFB nº 2.128, de 23 de janeiro de 2023, que altera a IN RFB nº 2.005/2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

Destacamos a edição do Decreto n° 11.401, de 23 de janeiro de 2023, que ratifica a reorganização das vinculações de entidades da administração pública federal indireta.

Informamos que encontra-se aberta a consulta pública de possível interesse: SEDGG/ME.

Destacamos que a ministra Esther Dweck anunciou mais dois nomes para compor a equipe do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Rodrigo Assunção como presidente da Dataprev e Rogério Mascarenhas como secretário de Governo Digital.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União de hoje (13), o Decreto n° 11.380. de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.

Destacamos que foi publicada do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe, entre outros, sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Destacamos a publicação da Medida Provisória n° 1.158, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e a vinculação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.