skip to Main Content

Consultas Públicas | ME – Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)

Informamos que encontra-se aberta a seguinte consulta pública de possível interesse:

  • SEDGG/ME – Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).
Consulta Pública (link)
SEDGG/ME | Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)
  • Objetiva aprimorar minuta de decreto que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).
  • Na minuta posta em consulta, a utilização do CPGF poderá ocorrer em:
  • contratações diretas, pequenas compras, prestação de serviços de pronto pagamento observados na nova Lei de Licitação; e
  • na aquisição de bens, contratação de serviços, de obras e serviços de engenharia enquadrados como suprimento de fundos, observados no Decreto nº 93.872/1986.
  • São consideradas vedações:
  • acréscimos no valor da despesa decorrente do pagamento por meio do CPGF;
  • aquisição de bens de consumo de luxo; e
  • cobrança de taxa de adesão, manutenção, anuidades e outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso do CPGF.
  • Deverá constar expressamente no edital de licitação ou no aviso ou instrumento de contratação direta a forma de pagamento, em atenção a nova Lei de Licitação.
  • É de responsabilidade do portador do CPGF responder pela guarda do cartão, prestar contas dos pagamentos realizados e bloquear o cartão em caso de roubo, furto ou extravio, além de comunicar imediatamente o ordenador de despesa.

 

  • Os interessados poderão enviar suas contribuições até o dia 25 de janeiro por meio de formulário disponível na página da Consulta Pública. Dúvidas e orientações deverão ser encaminhadas ao e-mail cgnor.seges@economia.gov.br.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

PL 2338/2023 – Inteligência Artificial | CTIA: Análise Novas Emendas

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
Foram apresentadas 6 novas emendas ao substitutivo do PL 2338/2023, no âmbito da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.
Continue lendo

PLP 122/2022 – Preposto de MPEs para participação em audiências nos juizados especiais cíveis | CCJC: Apresentado Parecer + Pronto para Pauta

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
O deputado Ricardo Ayres (REP/TO) apresentou parecer favorável ao PLP 122/2022, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Continue lendo
Back To Top