Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União o Decreto n° 11.428, de 2 de março de 2023, que atualiza as atribuições e a estrutura da CAMEX.

Destacamos que tramita na Câmara dos Deputados o PL 759/2023, que visa regulamentar os sistemas de Inteligência Artificial.

Informamos que se encontra aberta a consulta pública de possível interesse: MDIC – Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade.

Informamos que encontram-se abertas as seguintes consultas públicas de possível interesse: SOF/MPO, BACEN e FINEP.

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Destacamos a publicação da Instrução Normativa SEGES/MGI n° 2, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal.

Informamos que encontram-se abertas as seguintes consultas públicas de possível interesse: SERPRO, CNJ, ABNT e ME.

Informamos que encontra-se aberto o Edital de negociação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de possível interesse :PGFN/PGDAU – Transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União.

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União da Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023.

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União da Instrução Normativa RFB nº 2.128, de 23 de janeiro de 2023, que altera a IN RFB nº 2.005/2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.