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Administração Pública Federal | Reorganização das vinculações das entidades da administração indireta

Destacamos a edição do Decreto n° 11.401, de 23 de janeiro de 2023, que ratifica a reorganização das vinculações de entidades da administração pública federal indireta. Nota-se que as alterações já haviam sido trazidas nos Decretos que estruturam cada Ministério, publicados no dia 1º de janeiro.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

As principais alterações se deram devido a recriação de Ministérios. Com isso vale pontuar as seguintes reorganizações:

Com o desmembramento do Ministério da Economia fica disposto que:

»    o Ministério da Gestão e da Inovação passa a ter como vinculadas a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência (Dataprev), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp);

»    o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços conta em sua estrutura com: o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e o BNDES;

»    o Ministério do Planejamento e Orçamento conta com: o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);

»    o Ministério da Fazenda, dentre outros, passa a ter como vinculados: os Bancos Públicos, a Caixa Econômica Federal (CEF), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Com o desmembramento do Ministério da Infraestrutura, fica disposto que:

»    o Ministério de Portos e Aeroportos terá em sua estrutura: a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a Autoridade Portuária de Santos e as Companhias de Docas do Ceará (CDC), da Bahia (Codeba), do Pará (CDP), do Rio Grande do Norte (Codern), do Rio de Janeiro (CDRJ);

»    o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional contará com: as superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene), do Centro-Oeste (Sudeco) e com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);

»    o Ministério dos Transportes passa a ter como vinculados: o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A;

»    o Ministério das Cidades conta com: a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e com a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb).

Outras alterações de Destaque:

»    a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) sai da alçada do Ministério das Comunicações e passa a ser vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (SECOM);

»    o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A (Ceasaminas), a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) deixam de ser vinculados ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e passam para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA);

»    a Agência Nacional do Cinema (Ancine) passa a ser vinculada ao novo Ministério da Cultura;

»    a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa para a alçada do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), deixando de ser vinculada à Presidência da República;

»    ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ficam vinculados: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Acesse aqui a íntegra do Decreto com a reorganização da estrutura das entidades vinculadas.

Atenciosamente,

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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