Foi aprovado, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça a PEC 3/2020 que estabelece competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética.

Informamos que se encontra aberta as consulta pública de possível interesse, MDIC, Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade.

Destacamos do Diário Oficial da União, a Resolução GECEX nº 577, de 11 de março de 2024, que designa membros da sociedade civil para compor o Conselho Consultivo de Comércio Exterior da Câmara de Comércio Exterior.

Destacamos do Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 290, de 8 de março de 2024, que aprova o Plano Estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego para o período de 2023 a 2027.

Destacamos a nomeação, publicada no Diário Oficial da União de Lílian Cintra de Melo para o cargo de secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal realizou, audiência pública visando debater os desafios e perspectivas sobre a educação midiática no Brasil.

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União, da Portaria MTE nº 240, de 29 de fevereiro de 2024, que regulamenta o FGTS Digital.

Informamos que se encontram abertas as consultas públicas de possível interesse, Anatel, SERPRO e ABNT.