skip to Main Content

Processos tributários e administrativos | Comissão promove nova audiência pública

Para conhecimento, a Comissão temporária interna  sobre modernização de processos tributários e administrativos (CTIADMTR), do Senado Federal, promoveu nesta quarta (20) audiência pública para debater temas relativos aos projetos de lei a serem apreciados pela comissão.

A audiência contou com a participação do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ); de professor PUC/SP; do Grupo de Estudos Tributários Aplicados; da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional); da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e DF (ANAPE); e da Procuradoria Nacional de Cobrança Extrajudicial.

Na ocasião, o SINPROFAZ destacou que as medidas debatidas devem assegurar as competências da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no controle da legalidade suplementar, argumentando que, como a Receita Federal já é responsável pelo lançamento dos débitos tributários, a permissão para que ela transacione tais débitos anularia a função de controle da legalidade da inscrição em dívida ativa. Já o acadêmico da PUC/SP enfatizou a adoção de métodos alternativos de resolução de conflitos tributários, como a transação tributária e a arbitragem tributária, prevista no PL 2486/2022, indicando que a regulamentação da arbitragem tributária possibilite que qualquer valor seja submetido à arbitragem.

Além disso, o Grupo de Estudos Tributários Aplicados ressaltou que o PL 2483/2022 e o PLP 124/2022 caminham no sentido da unificação do processo administrativo fiscal observando também a aproximação fisco-contribuinte, sugerindo, entretanto, acrescentar nas medidas a criação de processo de diálogo entre fisco e contribuinte antes do auto de infração. A Unafisco Nacional, entre outros, propôs que o PLP 124 inclua a possibilidade de transação tributária mesmo quando não há contencioso e enfatizou a tramitação do PL 15/2024, que cria o programa de conformidade tributária Confia, indicando que os efeitos da medida sejam avaliados antes da implementação de métodos alternativos.

ANFIP realçou as dificuldades para os órgãos de fiscalização tributária em relação à notificação do sujeito passivo, pleiteando que a notificação por meio do endereço postal e eletrônico seja feita de forma obrigatória. A ANAPE sugeriu a adoção de inovações legislativas, como a possibilidade da cobrança administrativa para cumprir o objetivo de um processo executivo fiscal e satisfazer o crédito tributário.

Clique aqui e acesse a íntegra do relatório da reunião e apresentações dos participantes que foram disponibilizadas

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
Destacamos a publicação da Resolução nº 846/2024 que aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Continue lendo

Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024

Agenda Legislativa, Boletim Político
Confira a Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024.
Continue lendo
Back To Top