Processos tributários e administrativos | Comissão promove nova audiência pública
A Comissão Temporária Interna sobre Processo Administrativo e Tributário (CTIADMTR), do Senado Federal, promoveu nesta quarta (13) mais audiência pública para debater temas relativos aos projetos de lei a serem apreciados pela comissão.
A audiência contou com a participação do Conselho Federal de Contabilidade; do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ); do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); do Sindicato dos Auditores da Receita no Distrito Federal (Sindifisco/DF); e do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT).
Na ocasião, o representante do Conselho Federal de Contabilidade elogiou as propostas debatidas por sanarem diversas problemáticas no âmbito administrativo tributário, como os prazos estabelecidos para despacho e prescrição dos processos e avanços tecnológicos. Por outro lado, o Sindifisco Nacional sugeriu aprimoramentos ao PLP 125/2022, alertando que a previsão de utilização preferencial de modelos alternativos de resolução de conflito tributário, como mediação e arbitragem, retira a generalidade da norma tributária. Além disso, classificou como perigoso a criação de uma lógica em que os piores agentes econômicos tendam a prevalecer, causando ineficiência na arrecadação e no processo produtivo.
A PGFN identificou os seguintes eixos presentes em todas as propostas, exemplificando sua abordagem nos projetos e apontando indicações de aprimoramento: (i) respeito aos precedentes; (ii) primazia do consenso; (iii) segurança jurídica; e (iv) efetividade na cobrança.
Já o representante do COMSEFAZ divulgou nota técnica elaborada pelo Comitê sobre PLP 17/2022, indicando sua utilização como subsídio ao avanço do PLP 125 e ao PLP 124/2022, bem como expressou preocupação sobre restrição de hipóteses de transação. O Sindireceita argumentou que a proposta de impedimento de que a cobrança fiscal seja realizada antes da inscrição na dívida ativa oneraria tanto o contribuinte quanto a administração pública.
O Sindifisco/DF destacou a necessidade da melhoria da relação fisco-contribuinte por meio de uma mudança tanto no âmbito legislativo como cultural, indicando que a administração tributária adote postura de desconfiança sobre os contribuintes e evite criar regras que prejudiquem os bons contribuintes.
Ademais, o IBATT elogiou as propostas e ressaltou os benefícios da adoção do modelo “multiportas”, que prevê adoção de diversos mecanismos para resolver conflitos tributários, destacando também os benefícios da arbitragem. Ainda, levantou diversos pontos de aperfeiçoamento para as propostas debatidas, como a permissão para que os Estados elaborem legislação complementar sobre procedimentos arbitrais.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR